ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2024
SÚMULA: Dispõe sobre Diretrizes de Arruamento para implantação do Sistema Viário de Loanda, Constante do PDM - Plano Diretor Municipal de Loanda, revoga a Lei Complementar nº 08/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Lei destina-se a disciplinar, dimensionar, e hierarquizar a implantação do Sistema Viário no Município de Loanda e demais disposições sobre a matéria.
Parágrafo Único. As disposições desta Lei têm como objetivo:
Garantir a continuidade das principais vias;
Proporcionar um fluxo eficiente e seguro do tráfego na área urbana;
Otimizar os investimentos públicos na infraestrutura viária;
Contribuir com a redução das causas de acidentes;
Contribuir com a redução da poluição sonora, tendo em vista o conforto ambiental urbano;
Contribuir com a elevação da qualidade de vida no meio urbano.
O sistema viário do Município de Loanda é composto pelas vias urbanas da cidade, palas vias das vilas rurais e pelas estradas rurais, pelos seus respectivos passeios, além das rodovias estaduais, que obedecem a legislação específica.
É obrigatório a adoção das diretrizes de implantação do Sistema Viário, por força desta Lei, a todo o empreendimento imobiliário, loteamento, desmembramento ou remembramento que vier a ser executado dentro do Perímetro Urbano, do Município de Loanda.
A Prefeitura Municipal fará a supervisão e fiscalização, quando da implantação do Sistema Viário, com base em normas correntes no Estado, usadas pelo DNER e DER.
O Poder Público editará os Atos Administrativos necessários para o cumprimento desta Lei.
Todos os logradouros públicos municipais serão conservados pelo poder público municipal.
Atos de vandalismo e depredação dos logradouros públicos serão penalizados pelo órgão competente da Prefeitura mediante aplicação de multas precedidas de notificação.
O valor da multa será definido pelo órgão competente e será vinculado à VRM (Valor de Referência Municipal).
Fazem parte integrante desta Lei Complementar:
ANEXO I: Mapa Hierarquia Viária;
ANEXO II: Modelo Perfil Via Arterial;
ANEXO III: Modelo Perfil Via Coletora;
ANEXO IV: Modelo Perfil Via Local
ANEXO V: Modelo Perfil Via Local da Vila Rural;
ANEXO VI: Modelo Perfil Via Local da Zona Especial de Interesse Social;
ANEXO VII: Glossário.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO
As vias que compõem o Sistema Viário de Loanda são assim classificadas e identificadas no Mapa Viário no ANEXO I:
Vias Arteriais: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
Vias Coletoras: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
Vias Locais: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;
Vias Locais das Vilas Rurais: têm a mesma função que as demais vias locais, mas restringem-se às vilas rurais e tem dimensões reduzidas em relação às demais;
Vias Locais das Zonas Especiais de Interesse Social: têm a mesma função que as demais vias locais, mas restringem-se às Zonas Especiais de Interesse Social determinadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal. Podem ter suas dimensões reduzidas pelo Poder Público, caso este o julgue necessário.
As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via são:
Para a via arterial, e seu prolongamento projetado, conforme ANEXO II:
Caixa de Via: 25,00 m (vinte e cinco metros);
Caixa de Rolamento: 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);
Faixa de Estacionamento: 2,00 m (dois metros);
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado da via;
Canteiro Central: 2,00 m (dois metros).
Para as vias coletoras, conforme ANEXO III:
Caixa de Via: 20,00 m (vinte metros);
Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros);
Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado da via;
Para as vias locais, conforme ANEXO IV:
Caixa Total da Via: 15,00 m (quinze metros);
Caixa de Rolamento: 8,00 m (oito metros);
Passeio: 3,00 m (três metros) de cada lado da via.
Para as vias locais das vilas rurais, conforme ANEXO V:
Caixa Total da Via: 12,00 m (doze metros);
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros);
Passeio: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
Para as vias locais da ZEIS, conforme ANEXO VI:
Caixa Total da Via: 12,00 m (doze metros);
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros);
Passeio: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
As características, funções e dimensionamento do sistema viário interno ao loteamento fechado, de propriedade privada deste, obedecerão às normas fixadas pela Lei do Parcelamento do Solo Municipal.
As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a pedestres, deverão ter largura mínima de 5% (cinco por cento) do comprimento total e nunca inferior a 4,00 m (quatro metros) e com uma declividade máxima de 8% (oito por cento).
O poder público poderá determinar dimensões inferiores às estipuladas para as vias locais das Zonas Especiais de Interesse Social caso julgue necessário, desde que tenha o mínimo:
Caixa Total da Via: 12,00 m (doze metros);
Caixa de Rolamento: 6,00 m (seis metros);
Passeio: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
O sistema de circulação de pedestres da Cidade de Loanda é composto pelos passeios ou vias de pedestre.
Parágrafo Único. Os passeios ou vias de pedestres terão largura mínima de 2,00 m (dois metros), variando de dimensão segundo o tipo de via, segundo os modelos de perfil em anexo à presente Lei.
Seção I
Dos Princípios
A execução, manutenção e conservação dos passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão seguir os seguintes princípios:
Acessibilidade Universal: Garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, regulamentada pela NBR 9050, de 03 de agosto de 2020, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros;
Segurança: Os passeios, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
Permeabilidade: Os passeios deverão apresentar área permeável, como forma de contribuir para a diminuição da velocidade da água da chuva nas galerias, evitando a erosão, conservando o asfalto e recompondo o lençol freático.
CAPÍTULO IV
DAS GUIAS E SARJETAS
As guias e sarjetas deverão ser executadas de acordo com as Instruções da NBR 9050/2020.
Seção I
Da Faixa De Serviço
A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, deverá ter, no mínimo, 0,70 m (setenta centímetros) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.
Parágrafo Único. O rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares localiza-se na faixa de serviço.
Seção II
Da Faixa Livre
A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender as seguintes características:
Possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição;
Ter inclinação longitudinal acompanhando a inclinação da rua;
Ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento);
Possuir largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
Ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica.
Seção III
Do Acesso de Veículos e Pedestres
O rebaixamento de guia para acesso aos veículos e pedestres deverá:
Localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa de acesso junto aos imóveis, não obstruindo a faixa de livre circulação;
Não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres;
Nas áreas de acesso aos veículos, a concordância ente o nível do passeio e o nível do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupando mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitando o mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,00 m (um metro), não devendo interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação;
O acesso de pedestres terá dimensão mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
O acesso de veículos terá dimensão mínima de 3,00 m (três metros) e máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), podendo haver apenas um acesso de veículos por lote;
Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas e sinalizadas;
Na interrupção das faixas permeáveis, ou guias de balizamento, deverá ser instalado sinalização tátil direcional.
Seção IV
Da Área Permeável
Os passeios a serem construídos ou reformados após aprovação da presente Lei devem apresentar área permeável de no mínimo 20% (vinte por cento) em relação ao seu total.
Deverá existir uma área livre de qualquer pavimentação ao redor das árvores existentes, destinada a infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo, 0,40 m (quarenta centímetros) além dos limites da árvore, ou com no mínimo 1,20 m x 1,20 m (um metro e vinte centímetros por um metro e vinte centímetros), com bordas em declive para dentro da área não pavimentada.
As faixas permeáveis não poderão ter comprimento maior que 5,00 m (cinco metros) contínuos e entre elas o espaço impermeável deverá ter dimensão mínimas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Seção V
Das Demais Definições
O sistema de iluminação dos passeios onde houver maior circulação de pedestres deve estar instalado abaixo da copa das árvores, a uma altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) do chão, podendo ser fixada nos postes de iluminação ou ter suporte próprio.
Na pavimentação dos passeios é recomendada a utilização de ladrilhos hidráulicos, pedra jateada, ou piso intertravado.
Parágrafo Único. Os ladrilhos hidráulicos deverão atender às especificações e padrões de qualidade da NBR 9457:2013 e NBR 9781:2013.
As normas de acessibilidade universal que não forem atendidas pela presente Lei, deverão atender a NBR 9050:2020.
Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às normas desta Lei.
Quando os passeios públicos se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando o mau estado do passeio atingir 50% (cinquenta por cento) da área do calçamento.
Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste.
Durante a execução de obras e reparos, o responsável pelo serviço deverá destinar uma faixa de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres.
Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Caberá à Prefeitura Municipal exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nesta Lei, bem como, punir, por meio de multas, aqueles que não o cumprirem.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS VIAS RURAIS
Para efeitos desta Lei, e considerando-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, as vias rurais no Município de Loanda classificam-se e apresentam a seguinte função de acordo com a seguinte hierarquia por ordem decrescente de importância:
Vias regionais: São rodovias sob jurisdição estadual;
Estradas Secundárias ou de Ligação: São destinadas a:
Interligar os setores do município entre si, com as áreas urbanas e com as vias regionais;
Desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas;
Garantir o escoamento da produção e o abastecimento das áreas urbanas e rurais.
Estradas vicinais ou caminhos: Dar acesso aos locais de produção e moradia na área rural, interligando-os com as estradas secundárias ou de ligação.
Parágrafo Único. Esta hierarquia deve ser considerada para priorização de pavimentação e melhoria viária.
As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via rural são:
Estradas secundárias ou de ligação:
Caixa da Via: 9,00 m (nove metros);
Caixa de Rolamento: 6,00 m (seis metros);
Faixa de Domínio: 3,00 m (três metros) além da pista de rolamento.
Estradas vicinais ou caminhos:
Caixa da Via: 6,00 m (seis metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;
Caixa de Rolamento: 4,00 m (quatro metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;
Faixa de Domínio: 2,00 m (dois metros) além da pista de rolamento.
Nas caixas das vias das estradas rurais não poderão ser utilizadas para edificações ou qualquer espécie de exploração.
Para a mudança dentro dos limites do seu terreno de qualquer estrada pública, deverá o respectivo proprietário requerer a alteração ao Poder Executivo Municipal, justificando a necessidade e vantagens.
As vias regionais terão as suas dimensões estipuladas de acordo com a legislação do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Para as vias estruturais, principais, coletoras e locais aquelas consideradas de interesse específico pelo Poder Público, a Prefeitura Municipal, por meio de órgãos competentes, executará projetos geométricos com base nas diretrizes do Plano Diretor Municipal de Loanda, constantes nesta Lei, os quais definirão os elementos topográficos para o locado de todas estas vias; estes valores representam padrões desejáveis almejados, sempre que possível, desde que os custos se mantenham dentro de limites admissíveis, objetivando encontrar a solução de compromisso entre as exigências de projeto e as restrições físicas ou econômicas.
As vias coletoras e as vias locais serão implantadas com base nas diretrizes de arruamento constantes do Mapa do Sistema Viário, obedecendo às dimensões mínimas para as vias projetadas estabelecidas no Art.9º desta Lei.
Os elementos que constarão do projeto geométrico para as vias projetadas são:
Largura da faixa de rolamento;
Largura do canteiro central (se houver);
Largura do passeio;
Raio mínimo de curva horizontal;
Rampa máxima e rampa mínima;
Sob elevação máxima;
Iluminação pública;
Arborização;
Equipamentos complementares (se houver);
Elementos de infraestrutura;
Sinalização viária;
Tipo e espessura da pavimentação.
A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aqueles componentes do Sistema Viário, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade.
O empreendedor solicitará, no ato do pedido de diretrizes de arruamento, os projetos geométricos previstos no artigo anterior desta Lei.
A implantação do arruamento, com todos os equipamentos urbanos previstos em projetos, é condição essencial para aprovação do loteamento e consequentemente da liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Nas áreas onde houver parcelamentos já aprovados, consolidados ou não, cabe ao Poder Municipal garantir a continuidade do Sistema Viário, por meio dos instrumentos legais previstos.
As obras de arte necessárias e previstas nas diretrizes do Sistema Viário, estarão ao encargo do Poder Municipal, salvo quando os interesses privados se sobrepuserem àqueles da coletividade.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por obra de arte: passagens de nível, pontilhões e viadutos que, por força de projeto, são necessários a continuidade e articulação do Sistema Viário.
A implantação do Sistema Viário, obedecerá às prioridades definidas no Plano Diretor Municipal de Loanda, e será executada por trechos, seguindo as determinações previstas na presente Lei.
O não cumprimento do disposto nesta Lei, ensejará em sanções previstas em lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único. São passíveis de punição, conforme Legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudarem ou contribuírem para fraude do espírito desta Lei.
Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, sem prejuízo do exposto na Lei Municipal do Parcelamento Urbano, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 08/2007.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:25104609