ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 722/2024

SÚMULA. ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiológicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.

 

ANEXO I

 

Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.

 

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:

Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.

TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO

Nome Valor R$

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1 48,00

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada Lei 636/2023 e demais disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 19-08-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2516255E