ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 039/2023
DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE O MUNICÍPIO DE PIÊN FOR PARTE.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e/ou de acordos extrajudiciais, nos feitos em que o Município de Piên for parte, pertencem integralmente aos advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 1° desta Lei, serão rateados de forma igualitária entre os advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, que tiverem atuado no processo que gerou os honorários de sucumbência.
Parágrafo único. As despesas e custos processuais decorrentes do cumprimento de sentença, relativo unicamente aos honorários de sucumbências, serão pagas, de forma igualitária, por todos os advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo vedado o pagamento de tais custas com recursos públicos.
Art. 3º Fica o Município autorizado a criar fonte, despesa e conta específica para atendimento desta Lei.
Art. 4º Os honorários depositados na conta aberta especificamente para arrecadação dos honorários de sucumbência serão repassados, no mês subsequente ao do depósito, aos advogados que tiverem atuado no processo que gerou os honorários de sucumbência, mediante crédito em folha de pagamento.
Art. 5º A remuneração do advogado, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, acrescida de honorários de sucumbência, submetem-se ao teto remuneratório previsto no inciso XI, art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso o beneficiário da verba honorária atinja o limite previsto no caput deste artigo, o valor que exceder a tal limite será creditado no mês subsequente.
Art. 6° Os honorários de sucumbência constituem verba variável, que não se incorporam aos vencimentos e para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência não integrarão base de cálculo da contribuição previdenciária, mas compõe a base de cálculo para efeitos de incidência de imposto de renda.
Art. 7° É nulo qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Ficam convalidados os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos pelos Advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, anteriormente à edição da presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 18 de dezembro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:25167E6C