ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 741/2024- ADM

LEI: Nº 741/2024

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDER ÀS COMUNIDADES RURAIS SEM ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º A perfuração de poços artesianos poderá ser efetuada pelo Município, uma vez atendidas as exigências e licenças do(s) órgão(s) ambiental(is) competente(s), e terá por finalidade atender a munícipes residentes em áreas rurais do Município de Rio Branco do Ivaí/PR, desprovidas de abastecimento de água potável para consumo humano e atividade agropecuária.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá arcar total ou parcialmente com as despesas decorrentes da perfuração de poços artesianos, nelas incluídas as relativas ao licenciamento, perfuração, instalação de rede, fornecimento, higienização, aquisição e posse ou propriedade da respectiva área, dentre outras.

 

Art. 3º A administração dos poços artesianos poderá ser delegada a particulares total ou parcialmente, conforme deliberação de um Comitê Técnico e Permanente de Perfuração de Poços Artesianos, a ser criado pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º O Comitê Técnico e Permanente de Perfuração de Poços Artesianos deverá ser composto por servidores designados livremente pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único O Comitê possuirá as seguintes atribuições:

 

I – Receber os requerimentos de perfuração de poços artesianos de moradores de áreas rurais desabastecidas;

 

II – Selecionar as comunidades mais adequadas para serem contempladas com a perfuração de poço artesiano pelo Poder Público Municipal;

 

III – Traçar políticas gerais de perfuração de poços no Município, levando em consideração a distribuição dos recursos hídricos e as peculiaridades de cada localidade;

 

IV – Recomendar justificadamente se a assunção das despesas pelo Poder Público será total ou parcial e, neste último caso, fixar como se dará a repartição das despesas entre Município e particulares;

 

V – Recomendar o modo como os poços serão utilizados pelos beneficiários, se o serão a título gratuito ou oneroso, bem como impor as restrições e limitações ao seu uso que julgar adequadas;

 

VI – Fiscalizar a utilização e a administração dos poços;

 

VII – Criar e manter o cadastro das famílias beneficiárias; e

 

VIII – Outras, conforme regulamentação.

 

Art. 5º A seleção das comunidades que serão contempladas com poços artesianos terá por critérios, dentre outros:

 

I – O interesse manifestado pelos moradores;

 

II – A utilização do poço artesiano pelo maior número de unidades familiares; e

 

III – Regiões onde predomine a propriedade de economia familiar rural.

 

Art. 6º O Poder Executivo, por intermédio dos Membros do Comitê Técnico e Permanente de Perfuração de Poços Artesianos, ficará encarregado de receber e tramitar os requerimentos das áreas rurais desprovidas de abastecimento de água potável, individual ou coletivamente, para perfuração de poços artesianos para atender a demanda da comunidade.

 

Art. 7º As disposições desta lei não se aplicam aos poços artesianos já existentes.

 

Art. 8º A presente lei poderá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 27 de novembro de 2024

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 

VALDECIR IRENO DE SOUZA

Vereador ( Autor) 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:25195A8D