ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.762/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro nos preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 2.358/2015, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde, na forma do que segue:
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Cargo |
Nível de Instrução |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
Vencimentos |
Insalubridade |
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Médico Clínico Geral |
Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR |
01 |
40 hrs |
R$ 11.950,80 |
40%* |
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Enfermeiro |
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR |
01 |
40 hrs |
R$ 3.216,73 |
40%* |
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Técnico de Enfermagem |
Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR |
03 |
40 hrs |
R$ 1.773,71 |
40%* |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino fundamental completo |
01 |
40 hrs |
R$ 1.346,54 |
40%* |
* Os valores pagos a título de adicional de insalubridade serão conforme determina Lei Municipal n°. 2.739/2020.
Art. 2º As atribuições dos referidos cargos estarão previstas no Anexo I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 20 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:251A3A11