ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.762/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro nos preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 2.358/2015, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde, na forma do que segue:

 

Cargo

Nível de Instrução

Número de vagas

Carga horária semanal

Vencimentos

Insalubridade

Médico Clínico Geral

Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR

01

40 hrs

R$ 11.950,80

40%*

Enfermeiro

Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR

01

40 hrs

R$ 3.216,73

40%*

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR

03

40 hrs

R$ 1.773,71

40%*

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino fundamental completo

01

40 hrs

R$ 1.346,54

40%*

 

* Os valores pagos a título de adicional de insalubridade serão conforme determina Lei Municipal n°. 2.739/2020.

 

Art. 2º As atribuições dos referidos cargos estarão previstas no Anexo I, II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 20 de agosto de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:251A3A11