ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.031/2025.

Lei nº 2.031/2025.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação de um Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da COVID-19 no Município de Cafelândia-PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL (BETO SCUSSEL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantação de um Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da COVID-19 no Município de Cafelândia /PR.

 

Art. 2º. O Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da COVID-19 será implantado por meio de um monumento físico, em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas às vítimas fatais da doença COVID-19.

 

Art. 3º. São objetivos fundamentais do memorial:

 

I. Preservar a memória das vítimas da pandemia da COVID-19 no município;

 

II. Prestar homenagem as pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;

 

III. Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento da pandemia na cidade;

 

IV. Oferecer aos munícipes, aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e homenagem;

 

V. Laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento da pandemia.

 

Art. 4º. Deverá constar no memorial, a partir de decreto editado especificamente para a homenagem, as seguintes informações das vítimas:

 

I. Nome completo;

 

II. Data de nascimento e óbito.

 

Parágrafo Único - Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.

 

Art. 5º. Poderá ser criado um memorial virtual, por meio de página oficial da Prefeitura Municipal na internet, com as informações descritas no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação do espaço físico e espaço virtual do memorial no Município.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Gilberto Antônio Scussel.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:2523FDA8