ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1530 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021
Súmula: ”CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal.
Art. 2º - Da composição do Comitê:
I. - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III. 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV. 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrado em ata, com a indicação do representante e seu suplente.
§ 2º - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º - O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 3º - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
Art. 4º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5º - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I. - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê.
II. - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacio- nados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
III. - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regulari- dade do Transporte Escolar.
Art. 7º - O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 18 de novembro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:25250C8D