ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1959

LEI Nº.1959 de 20 de Junho de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.014.700,00 (um milhão, quatorze mil e setecentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

967

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

586.100,00

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Suplementar

968

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

428.600,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o: I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 567.585,70 (quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

567.585,70

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 447.114,30 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e quatorze reais e trinta centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4171299010100000000

18.514,30

 

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Excesso

4171299010100000000 Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

428.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Junho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:2529F09F