ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 3556/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 3556/2026
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL, com pagamento à vista ou em até três parcelas e redução integral da multa de mora e dos juros de mora incidentes sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 172 da Lei Complementar nº 3.262, de 14 de novembro de 2024 – Código Tributário do Município.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao REFIS ESPECIAL as disposições da Lei Complementar nº 3.262, de 2024, naquilo que não contrariarem esta Lei Complementar.
Art. 2º Podem ser incluídos no REFIS ESPECIAL os débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, em curso ou rescindido.
§ 1º Havendo parcelamento em curso, a adesão implica sua desistência, e as reduções desta Lei Complementar incidirão sobre o saldo remanescente, apurado com imputação proporcional dos valores já pagos ao valor principal, à atualização monetária e aos acréscimos legais.
§ 2º Não podem ser incluídos no Programa:
I – os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – os créditos decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas.
Art. 3º Os débitos incluídos no REFIS ESPECIAL poderão ser pagos:
I – à vista, em parcela única; ou
II – em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º Em qualquer das modalidades previstas no caput, será concedida redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros de mora previstos no art. 91, incisos II e III, da Lei Complementar nº 3.262, de 2024, alcançando a mesma redução os acréscimos moratórios de igual natureza incidentes sobre os débitos não tributários.
§ 2º Não são objeto de redução:
I – o valor principal, assim entendido o definido no § 7º do art. 91 da Lei Complementar nº 3.262, de 2024;
II – a atualização monetária;
III – a multa de infração;
IV – as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;
V – os emolumentos e as despesas de protesto e de seu cancelamento.
§ 3º A redução da multa de mora não se aplica às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 138 da Lei Complementar nº 3.262, de 2024.
Art. 4º O débito será consolidado na data da adesão pelo valor principal atualizado monetariamente, já aplicadas as reduções previstas no art. 3º.
§ 1º Na modalidade parcelada, a primeira parcela vencerá na data fixada na guia emitida por ocasião da adesão, em prazo não superior a 10 (dez) dias, e as demais vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM vigente na data da adesão.
§ 3º As parcelas pagas até o respectivo vencimento não sofrerão atualização monetária nem acréscimos.
§ 4º A parcela paga após o vencimento será acrescida de multa e juros de mora na forma do art. 91 da Lei Complementar nº 3.262, de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E DE SEUS EFEITOS
Art. 5º A adesão ao REFIS ESPECIAL será formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, mediante requerimento do sujeito passivo ou de seu representante legal e assinatura de termo de adesão e confissão de dívida, do qual constarão os débitos incluídos e a modalidade de pagamento eleita.
§ 1º A adesão somente produzirá efeitos com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o respectivo vencimento, sendo tida por sem efeito, independentemente de notificação, na hipótese de inadimplemento.
§ 2º Efetuado o pagamento, a adesão será homologada por despacho da autoridade fazendária, a quem fica delegada, para esse fim, a competência prevista no § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 3.262, de 2024.
§ 3º Não se exigirá para a adesão certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, nem regularidade quanto a débitos não incluídos no Programa, afastada, para esse fim específico, a exigência do art. 178, inciso VI, da Lei Complementar nº 3.262, de 2024.
Art. 6º A adesão ao REFIS ESPECIAL implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, que constitui ato inequívoco de reconhecimento para os fins do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e, quanto aos débitos não tributários, do art. 202, inciso VI, do Código Civil;
II – desistência das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, devendo o protocolo do respectivo pedido ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da adesão;
III – aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A desistência e a renúncia de que trata o inciso II não eximem o sujeito passivo do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
CAPÍTULO III
DOS DÉBITOS AJUIZADOS E PROTESTADOS
Art. 7º Nos débitos ajuizados, os honorários advocatícios fixados judicialmente serão pagos em guia própria, na mesma modalidade e com os mesmos vencimentos do débito consolidado, e as custas e despesas processuais serão recolhidas na forma definida pelo juízo.
§ 1º Homologada a adesão, a Procuradoria-Geral do Município requererá a suspensão da execução fiscal até a quitação, na modalidade parcelada, e requererá a extinção após a quitação integral do débito e dos honorários.
§ 2º As penhoras e demais garantias permanecerão à disposição do juízo até a quitação integral, admitida, a pedido do sujeito passivo, a conversão em renda de valores depositados ou bloqueados para amortização do débito consolidado.
Art. 8º O cancelamento do protesto e a exclusão dos cadastros de proteção ao crédito ocorrerão após a quitação integral, correndo por conta do sujeito passivo os emolumentos e as despesas cartorárias.
Parágrafo único. Enquanto regular o parcelamento, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do § 4º do art. 168 da Lei Complementar nº 3.262, de 2024, salvo se houver parcela vencida e não paga.
CAPÍTULO IV
DA RESCISÃO
Art. 9º O parcelamento será rescindido, independentemente de notificação, na hipótese de:
I – falta de pagamento de qualquer parcela do débito ou dos honorários advocatícios por mais de 30 (trinta) dias, contados do respectivo vencimento;
II – descumprimento do disposto no inciso II do art. 6º;
III – falsidade ou fraude nas informações prestadas para a adesão.
§ 1º Rescindido o parcelamento, restabelecem-se a multa de mora e os juros de mora sobre o montante não pago, calculados desde o vencimento original de cada débito, prosseguindo-se na cobrança administrativa, no protesto e na execução fiscal.
§ 2º O sujeito passivo que tiver o parcelamento rescindido não poderá aderir novamente ao REFIS ESPECIAL.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As reduções concedidas por esta Lei Complementar não geram direito adquirido nem autorizam a restituição ou a compensação de valores recolhidos antes da adesão.
Art. 11. A divulgação do REFIS ESPECIAL terá caráter exclusivamente informativo e orientativo, vedada a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Art. 12. O Poder Executivo poderá disciplinar por decreto os procedimentos operacionais de adesão e o modelo do termo de adesão e confissão de dívida.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 10 de março de 2026.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:2533028D