ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 193/2026

DECRETO N.º 193/2026

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 12 de Novembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 193/2026

 

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.045

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.90.11.00 – Venciementos e Vantagens Fixas

1303

910.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

910.000,00

 

Quadro I – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.001 – Departamento de Recursos Humanos

04.122.0003.2.005

Gerência de Recursos Humanos

3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

1000

880.000,00

05.006 – Departamento de Cultura

13.392.0014.1.392

Reforma do Centro Cultural Mario Lago

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1000

30.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

910.000,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:253302D3