ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 750/2022
SÚMULA: Altera a Lei 608/2019 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do poder executivo do Município de Goioxim, dando outros provimentos.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores das diárias previstos nos incisos I, II e III, do artigo 2º da Lei nº. 608, de 22 de maio de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte proporção:
I - PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE DENTRO DO ESTADO DO PARANÁ:
a) Prefeito e Vice-Prefeito (Nível I): R$ 600,00
b) Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle Interno/Procurador/Chefes de Departamento (Nível II): R$ 360,00
c) Demais Servidores (Nível III): R$ 240,00
II - PARA DESLOCAMENTO SEM PERNOITE PARA DENTRO DO ESTADO DO PARANA:
a) Nível I: R$ 300,00
b) Nível II: R$ 200,00
c) Nível III: R$ 100,00
III - PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE FORA DO ESTADO:
a) Nível I: R$ 720,00
b) Nível II: R$ 480,00
c) Nível III: R$ 360,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:253C776A