ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2022

LEI Nº 35/2022

 

SÚMULA – TRANSFORMA RUA PROJETADA S LOCALIZADA NO JARDIM IGUAÇU, EM IGUARAÇU/PR, EM RUA COMERCIAL E RESIDENCIAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA PREFEITO ÂNGELO CELSO ZAMPIERI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

Art. 1º - A Rua Projetada S, localizada no Jardim Iguaçu, Iguaraçu/PR passa a ser considerada Via Comercial e Residencial;

 

Art. 2º - Não será permitido edificações para uso industrial;

 

Art. 3º - A Rua Projetada S, passa a denominar-se Rua Prefeito Ângelo Celso Zampieri;

 

Art. 4º - Será permitida a construção de edificações com até 07 (sete) pavimentos na mencionada rua, como em todas as ruas comerciais do Município.

 

Art. 5º - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos

 

Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2022

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:253CBA73