ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1581
LEI ORDINÁRIA Nº1581/2026
Altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.258/2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.258/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º […]
II – 4 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada, escolhidos dentre entidades, organizações, instituições, associações, coletivos ou movimentos sociais com atuação no Município de Enéas Marques na promoção, proteção, defesa ou garantia dos direitos das mulheres, inclusive aqueles voltados à representação de mulheres negras, pessoas com deficiência, povos indígenas, população LGBTQIA+ e demais grupos socialmente vulnerabilizados.
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” a “d” do inciso II do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.258/2022 e a Lei Municipal n.º 1.417/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2542502E