ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.801 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Altera e inclui valor de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais) no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 3.700.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3738 00921 - CONVÊNIO SEAB Nº 260/2025 (Estradas da Integração - Equipamentos)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.2.99.0.1.16 |
CONVÊNIO SEAB Nº 260/2025 (ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO - EQUIPAMENTOS) - 921 |
R$ 3.700.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 04 de setembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:25429451