ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 541/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a organização e promoção da confraternização de fim de ano destinada aos servidores públicos municipais, como forma de valorização do funcionalismo e promoção da integração entre os membros da administração pública.
Art. 2º. Para os fins do disposto no Art. 1º, as despesas poderão incluir:
I - Fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas;
II - Locação de espaços para realização do evento;
III - aquisição de materiais e serviços necessários à organização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já previstas no Orçamento Anual e suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir as dotações orçamentárias, nos orçamentos futuros, em montante suficiente para cumprir esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:25465A8D