ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.582/2026

SÚMULA: Altera o Art. 9º da Lei Municipal nº 861, de 19 de julho de 2013, para incluir a competência de aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 9º da Lei Municipal nº 861, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

 

"Art. 9º. (...)

VII – aprovar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), bem como suas revisões e atualizações periódicas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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