ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2019

SÚMULA: Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece nova tabela de vencimentos, transforma os empregos públicos em cargos públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica fixado no Município de Turvo, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo a seguinte progressão:

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2º- A tabela de vencimentos referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, constante no Anexo XIV da Lei Municipal nº. 39/2007 e da Lei Municipal nº. 20/2014, passará a ser aquela contida no Anexo I, desta Lei.

 

Parágrafo único. As alterações das tabelas ocorrerão nos anos de 2020 e 2021, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Fica transformado em cargos públicos, os empregos públicos de Agente Comunitários de Saúde existentes no Município de Turvo, passando a integrar as mesmas características dos já existentes, bem como dos demais servidores públicos municipais efetivos.

 

Parágrafo único – Com a transformação tratada no caput deste art. o tempo de atividade a serviço do município realizado pelos empregados públicos agora transformados em estatutários serão aproveitados para fins de adentrar na tabela de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei, isto é, enquadrarão na tabela considerando os anos de atividade, descontando os anos de estágio probatório tal como aplicado para os demais servidores efetivos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da transformação de regime dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e da reposição salarial prevista nesta lei serão incluídos na lei orçamentária de 2020.

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Turvo, Paraná, em 24 de setembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Lei Municipal Nº 00/2019

Agente Comunitário de Saúde

 

CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - 40 HORAS SEMANAIS 2020

NIVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

Classe A - Ensino Fundamental/Médio

1.400,00

1.428,00

1.456,56

1.485,69

1.515,41

1.545,71

1.576,63

1.608,16

1.640,32

1.673,13

1.706,59

1.740,72

1.775,54

1.811,05

1.847,27

1.884,22

Classe B - Nível Técnico

1.470,00

1.499,40

1.529,39

1.559,98

1.591,18

1.623,00

1.655,46

1.688,57

1.722,34

1.756,79

1.791,92

1.827,76

1.864,32

1.901,60

1.939,63

1.978,43

Classe C - Superior

1.543,50

1.574,37

1.605,86

1.637,97

1.670,73

1.704,15

1.738,23

1.773,00

1.808,46

1.844,63

1.881,52

1.919,15

1.957,53

1.996,68

2.036,62

2.077,35

CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE- 40 HORAS SEMANAIS 2021

NIVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

Classe A - Ensino Fundamental/Médio

1.550,00

1.581,00

1.612,62

1.644,87

1.677,77

1.711,33

1.745,55

1.780,46

1.816,07

1.852,39

1.889,44

1.927,23

1.965,77

2.005,09

2.045,19

2.086,10

Classe B - Nível Técnico

1.627,50

1.660,05

1.693,25

1.727,12

1.761,66

1.796,89

1.832,83

1.869,49

1.906,88

1.945,01

1.983,91

2.023,59

2.064,06

2.105,34

2.147,45

2.190,40

Classe C - Superior

1.708,88

1.743,05

1.777,91

1.813,47

1.849,74

1.886,74

1.924,47

1.962,96

2.002,22

2.042,26

2.083,11

2.124,77

2.167,27

2.210,61

2.254,82

2.299,92

 

Agente de Combate a Endemias

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - 40 HORAS SEMANAIS 2020

NIVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

Classe A - Ensino Fundamental/Médio

1.400,00

1.428,00

1.456,56

1.485,69

1.515,41

1.545,71

1.576,63

1.608,16

1.640,32

1.673,13

1.706,59

1.740,72

1.775,54

1.811,05

1.847,27

1.884,22

Classe B - Nível Técnico

1.470,00

1.499,40

1.529,39

1.559,98

1.591,18

1.623,00

1.655,46

1.688,57

1.722,34

1.756,79

1.791,92

1.827,76

1.864,32

1.901,60

1.939,63

1.978,43

Classe C - Superior

1.543,50

1.574,37

1.605,86

1.637,97

1.670,73

1.704,15

1.738,23

1.773,00

1.808,46

1.844,63

1.881,52

1.919,15

1.957,53

1.996,68

2.036,62

2.077,35

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - 40 HORAS SEMANAIS 2021

NIVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

Classe A - Ensino Fundamental/Médio

1.550,00

1.581,00

1.612,62

1.644,87

1.677,77

1.711,33

1.745,55

1.780,46

1.816,07

1.852,39

1.889,44

1.927,23

1.965,77

2.005,09

2.045,19

2.086,10

Classe B - Nível Técnico

1.627,50

1.660,05

1.693,25

1.727,12

1.761,66

1.796,89

1.832,83

1.869,49

1.906,88

1.945,01

1.983,91

2.023,59

2.064,06

2.105,34

2.147,45

2.190,40

Classe C - Superior

1.708,88

1.743,05

1.777,91

1.813,47

1.849,74

1.886,74

1.924,47

1.962,96

2.002,22

2.042,26

2.083,11

2.124,77

2.167,27

2.210,61

2.254,82

2.299,92


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:25548259