ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 38/2.018
SÚMULA: “REVOGA O INCISO II, III E ALÍNEA a) DO ARTIGO 203, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 204, REVOGA O INCISO I, DO § 2º DO ARTIGO 224, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 12/2009”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos II, III e alínea a) do Art. 203 da lei complementar 12/2009.
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do Art. 204 da lei complementar 12/2009.
Art. 3º - Fica revogado o inciso I do § 2º do Art. 224 da lei complementar 12/2009.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal 14 de Dezembro. Goioerê-Pr, 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:25558D67