ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 032/2020 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica estabelecido que no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do número de cargos comissionados existentes na estrutura administrativa do Município de Cerro Azul, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Município.

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 08 de Dezembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:2558EB8C