ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.385 DE 03/09/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA O MÊS “DEZEMBRO VERDE” DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS.
Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Palmeira o mês “Dezembro Verde” dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º O mês “Dezembro Verde” tem como objetivos:
I. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, na forma do artigo 32 daLei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II. Informar a população sobre os canais para denunciar em casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra os animais;
III . Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV. Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais - ONGs da causa animal;
V. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população e órgãos públicos que atuam na área.
Art. 3º Dentre as atividades desenvolvidas no mês “Dezembro Verde” poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras, a critério da Administração Pública Municipal:
I. Iluminação de prédios e monumentos públicos com luzes na cor verde;
II. Promoção de eventos e atividades educativas, como palestras, seminários e distribuição de impressos sobre tema;
III. Realização de campanhas publicitárias de conscientização contra o abandono e maus-tratos;
IV. Realização de eventos de adoção de animais e mutirões de castração; e
V. Aumento de ações contra o abandono e os maus-tratos de animais, envolvendo a população, os órgãos públicos e organizações que atuem na área.
Art. 4º O Poder Executivo, através de órgão competente e conforme sua disponibilidade de orçamento e pessoal, regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar parcerias com o setor privado e organizações não governamentais existentes no Município de Palmeira, conforme as questões de conveniência e oportunidade, atendendo sempre os limites e regras legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:255C46FC