ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 1.259/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 50.474,00 |
|
06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC |
|
|
10.302.0415.2027 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE |
|
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 29.526,00 |
R$ 29.526,00 |
|
06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC |
|
|
10.302.0415.2027 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA COM RECURSOS PRÓPRIOS (15%) |
|
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Art. 2º - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes da anulação externa das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Carlópolis:
|
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$ 18.000,00 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
|
|
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
|
|
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$ 7.000,00 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
|
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
|
|
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$ 40.000,00 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
|
|
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL |
R$ 15.000,00 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
Art. 3º - Fica acrescentada nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal n.° 1173/2013 de 03 dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
Programa |
Acrescentar |
Reduzir |
|
0001 |
- |
R$ 80.000,00 |
|
0415 |
R$ 80.000,00 |
- |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.222/2014 de 02 dezembro de 2014, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
Ação |
Acrescentar |
Reduzir |
|
2001 |
- |
R$ 80.000,00 |
|
2026 |
R$ 50.474,00 |
- |
|
2027 |
R$ 29.526,00 |
- |
Artigo 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 03 de dezembro de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:255CBB38