ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.° 1.259/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 50.474,00

06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC

10.302.0415.2027 – OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 29.526,00

R$ 29.526,00

06.003 – ATENDIMENTOS DE MEDIA E ALTA COMPEXIDADE – MAC

10.302.0415.2027 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA COM RECURSOS PRÓPRIOS (15%)

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Art. 2º - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes da anulação externa das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Carlópolis:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 18.000,00

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 7.000,00

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 40.000,00

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 15.000,00

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Art. 3º - Fica acrescentada nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal n.° 1173/2013 de 03 dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Programa

Acrescentar

Reduzir

0001

-

R$ 80.000,00

0415

R$ 80.000,00

-

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.222/2014 de 02 dezembro de 2014, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Ação

Acrescentar

Reduzir

2001

-

R$ 80.000,00

2026

R$ 50.474,00

-

2027

R$ 29.526,00

-

 

Artigo 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 03 de dezembro de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:255CBB38