ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630/2026

LEI Nº 630/2026

 

Dispõe sobre a concessão de uso de área pública municipal para implantação de empreendimentos geradores de emprego e renda, estabelece contrapartidas, prevê a possibilidade de doação do bem ao concessionário ao final do prazo da concessão, mediante cumprimento de condições, e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regula a concessão de uso de área pública de propriedade do Município de Nova América da Colina a pessoas físicas ou jurídicas, para fins de implantação e operação de empreendimentos econômicos lícitos capazes de gerar emprego e renda para a população local.

 

Art. 2º A concessão de uso prevista nesta Lei tem por objetivos:

I – promover o desenvolvimento econômico e social do Município;

II – ampliar a oferta de empregos formais e informais no território municipal;

III – conferir função social e econômica às áreas públicas ociosas;

IV – estimular o empreendedorismo e atrair investimentos privados;

V – otimizar a utilização do patrimônio público municipal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Concessão de Uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público Municipal outorga ao concessionário o direito de uso de bem público por prazo determinado, mediante contrapartidas e obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento contratual;

II – Concessionário: pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada, selecionada mediante Chamamento Público para utilização da área pública;

III – Contrapartida Social: obrigação do concessionário de gerar e manter postos de trabalho conforme metas fixadas em contrato;

 

CAPÍTULO II

DA ÁREA PÚBLICA OBJETO DA CONCESSÃO

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Área Institucional 01, registrada sob a Matrícula nº 9.193 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR, com área total de 1.656,96 m², situada no Loteamento Residencial Cruzeiro, nesta cidade. O imóvel foi transferido ao patrimônio municipal conforme R.1 e R.2/M.9.193 (Prot. 35.409, protocolado em 12/08/2024, com base em requerimento firmado em 28/11/2023 e formalizado perante o Registro de Imóveis em 05/09/2024), tendo como transmitente a empresa E. K. Empreendimentos Imobiliários Ltda., passando ao domínio público municipal nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, junto à 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Assaí-PR.

§ 1º A concessão poderá abranger a área total ou frações dela, conforme definido no edital de Chamamento Público, desde que respeitada a vocação econômica e o zoneamento urbanístico vigente.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, incluir outras áreas públicas ociosas no programa de concessões previsto nesta Lei.

§ 3º A inclusão de outras áreas deverá ser precedida de avaliação técnica e imobiliária, aprovada pela Secretaria competente e submetida à apreciação da Câmara Municipal.

 

Art. 5º São permitidas na área concedida as seguintes atividades econômicas:

I – comércio varejista e atacadista;

II – prestação de serviços em geral, inclusive alimentação;

III – indústria de pequeno e médio porte;

IV – agroindústria e beneficiamento de produtos rurais;

V – oficinas e serviços de manutenção e reparo;

VI – serviços de saúde, educação profissionalizante e capacitação;

VII – outras atividades lícitas reconhecidas pelo Poder Executivo como geradoras de emprego e renda, desde que compatíveis com o zoneamento.

§ 1º É vedada a instalação de atividades que causem dano ambiental, poluição sonora ou visual incompatível com o entorno residencial, ou que contrariem a legislação urbanística municipal.

§ 2º A definição das atividades permitidas em cada processo de Chamamento Público será especificada no respectivo edital, observado o disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO III

DO PRAZO DA CONCESSÃO

 

Art. 6º O prazo da concessão de uso será de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato e da efetiva entrega da área ao concessionário, mediante lavratura de Termo de Recebimento.

§ 1º Findo o prazo contratual, o concessionário que cumprir integralmente todas as obrigações poderá requerer a prorrogação por mais 5 (cinco) anos, mediante avaliação da Administração quanto ao desempenho social e financeiro do empreendimento.

§ 2º A prorrogação somente será concedida mediante:

I – comprovação do cumprimento das metas de geração de emprego em todo o período;

II – regularidade fiscal e previdenciária do concessionário; e

III – parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.

§ 3º Não haverá prorrogação automática. O requerimento deverá ser protocolado com no mínimo 180 (cento e oitenta) dias de antecedência ao término do contrato.

§ 4º Expirado o prazo sem prorrogação, o Município poderá promover novo Chamamento Público para a área.

 

CAPÍTULO IV

DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 7º A concessão de uso será precedida de Chamamento Público, procedimento seletivo de caráter competitivo, que garantirá ampla publicidade, isonomia entre os participantes e seleção pela melhor proposta para o Município.

 

Art. 8º O edital do Chamamento Público conterá, obrigatoriamente:

I – descrição detalhada da área, com planta de situação e dados registrais;

II – finalidade permitida, atividades admitidas e restritas;

III – prazo da concessão e condições de prorrogação;

IV – meta mínima de geração de empregos e prazos para cumprimento;

V – critérios objetivos de classificação e julgamento das propostas;

VI – exigências de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira;

VII – prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de propostas, contados da publicação;

VIII – minuta do contrato de concessão de uso.

 

Art. 9º As propostas serão avaliadas e classificadas conforme os seguintes critérios e ponderações:

 

Nº

CRITÉRIO

PESO

PONTOS

I

Número de empregos diretos a serem gerados e mantidos

40%

40

II

Plano de negócios: viabilidade e prazo de abertura do empreendimento

20%

20

III

Contratação de mão de obra residente no Município

10%

10

IV

Impacto ambiental positivo ou neutro (certidões e laudos)

5%

5

 

TOTAL

100%

100

 

§ 1º Em caso de empate na pontuação total, terá preferência o proponente que oferecer maior número de empregos (critério I); persistindo o empate, decidirá o Impacto ambiental positivo ou neutro (critério IV).

§ 2º O edital será publicado no Órgão Oficial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura e afixado em local público de grande circulação.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRAPARTIDAS DO CONCESSIONÁRIO

Seção I – Da Contrapartida Social (Geração de Emprego)

 

Art. 10. O concessionário obriga-se a gerar e manter, no mínimo, 05 (cinco) postos de trabalho diretos e formais, conforme o cronograma mínimo abaixo, salvo meta superior proposta pelo próprio concessionário e aceita pela Administração:

 

PERÍODO

EMPREGOS DIRETOS MÍNIMOS

OBSERVAÇÃO

Até o 6º mês

2 postos

Fase de implantação

Do 7º ao 12º mês

4 postos

Fase de operação inicial

A partir do 13º mês

5 postos (mínimo)

Operação plena – meta mínima

A partir do 4º ano

5 postos + crescimento

Avaliação bienal obrigatória

 

§ 1º Os postos de trabalho deverão ser ocupados por residentes no Município de Nova América da Colina.

§ 2º Entende-se por posto de trabalho formal aquele vinculado a contrato de trabalho nos termos da CLT ou como microempreendedor individual – MEI comprovado.

§ 3º O concessionário apresentará ao Município, semestralmente, relação nominal dos empregados com comprovação vínculo empregatício (GFIP, eSocial ou documento equivalente).

§ 4º O não atingimento da meta de empregos por dois períodos semestrais consecutivos caracteriza inadimplência contratual e sujeitará o concessionário às sanções previstas nesta Lei, inclusive à rescisão.

 

Seção II – Das Benfeitorias e Investimentos

 

Art. 11. Todas as obras, edificações e benfeitorias realizadas pelo concessionário na área pública serão executadas à sua exclusiva expensa, mediante aprovacão prévia do projeto pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

§ 1º As benfeitorias não serão indenizadas pelo Município ao término ou rescisão contratual, revertendo automaticamente ao patrimônio público municipal.

§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º as benfeitorias realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao término regular do prazo contratual, as quais poderão ser objeto de indenização parcial, mediante avaliação e acordo previamente assinado pelas partes.

§ 3º O investimento mínimo em benfeitorias e instalações deverá ser declarado no plano de negócios apresentado no Chamamento Público e comprovará dentro do prazo de 12 (doze) meses da entrega da área.

§ 4º Verificada a hipótese de doação da área ao concessionário, nos termos do art. 21 desta Lei, as benfeitorias nela incorporadas acompanham o imóvel doado, não se aplicando, nesse caso, a regra de reversão automática prevista no § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Seção I – Obrigações do Concessionário

 

Art. 12. São obrigações do concessionário:

I – instalar o empreendimento no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato;

II – manter o empreendimento em funcionamento efetivo durante toda a vigência do contrato;

III – cumprir as metas de geração e manutenção de empregos conforme cronograma do art. 9º;

IV – manter a área e as instalações em bom estado de conservação e limpeza;

V – obter e manter em dia todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento;

VI – apresentar relatório semestral de atividades com comprovação de empregos gerados;

VII – permitir fiscalização pelo Município a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 48 horas;

VIII – não sublocar, ceder ou transferir total ou parcialmente o uso da área sem anuência prévia e expressa do Município;

IX – devolver a área ao término do contrato em perfeitas condições de uso.

 

Seção II – Obrigações do Município

 

Art. 13. São obrigações do Município:

I – entregar a área ao concessionário desocupada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, após assinatura do contrato;

II – lavrar Termo de Recebimento descrevendo o estado da área na data da entrega;

III – não interferir no funcionamento do empreendimento, salvo por motivo de interesse público devidamente fundamentado;

IV – exercer a fiscalização contratual de forma regular, respeitando a atividade produtiva do concessionário;

V – facilitar a obtenção de licenças municipais necessárias ao empreendimento, no âmbito de sua competência;

VI – divulgar o empreendimento em ações institucionais de desenvolvimento econômico local.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

 

Art. 14. O Poder Executivo designará fiscal de contrato para acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O fiscal de contrato registrará em relatório bimestral o desempenho do concessionário quanto às metas de emprego, pagamentos e conservação da área.

 

Art. 15. O concessionário submeterá relatório semestral à Secretaria Municipal responsável, contendo:

I – relação atualizada dos empregados com CPF, função;

II – cópias das guias de recolhimento do FGTS (GFIP) ou extração do eSocial;

III – relatório sucinto das atividades realizadas e resultados econômicos.

§ 1º O primeiro relatório deverá ser entregue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato.

§ 2º O descumprimento do dever de apresentação dos relatórios acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, corrigível pelo IPCA.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Art. 16. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no contrato sujeitará o concessionário às seguintes sanções, conforme a gravidade da infração:

I – advertência por escrito, com prazo para regularização;

II – multa, em valores fixados no contrato, não inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) nem superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração, corrigíveis pelo IPCA;

III – rescisão unilateral do contrato pelo Município, com retomada da área.

§ 1º As sanções serão aplicadas de forma graduada e progressiva, assegurado o contraditório e ampla defesa ao concessionário no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º As multas poderão ser descontadas da caução ou garantia contratual.

 

Art. 17. Constituem causas de rescisão unilateral do contrato pelo Município, sem pagamento de indenização ao concessionário:

I – não atingimento da meta mínima de empregos por dois períodos semestrais consecutivos após o 13º mês;

II – cessão ou transferência não autorizada do uso da área;

III – uso da área em finalidade diversa da autorizada;

IV – abandono do empreendimento por mais de 90 (noventa) dias;

V – condenação criminal transitada em julgado do concessionário por crimes contra a Administração Pública;

VI – interesse público superveniente devidamente motivado, caso em que será devida indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis comprovadas.

 

Art. 18. Na hipótese de rescisão, o concessionário terá prazo de 30 (trinta) dias para desocupar e entregar a área ao Município, sob pena de ocupação irregular com multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, disciplinando os procedimentos do Chamamento Público, a minuta do contrato-padrão e os formulários de acompanhamento.

 

Art. 20. A concessão de uso prevista nesta Lei não implica, durante o prazo de sua vigência, transferência de propriedade do bem público ao concessionário, sendo vedado ao concessionário oferecer a área pública em garantia a terceiros, ressalvada a hipótese de doação ao término do prazo total da concessão, nos termos do art. 21 desta Lei.

 

Art. 21. Findo o prazo total da concessão, compreendendo os 10 (dez) anos iniciais e a eventual prorrogação de 5 (cinco) anos de que trata o art. 6º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao concessionário a área objeto da concessão, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cumprimento integral, durante todo o período de 15 (quinze) anos, das metas de geração e manutenção de empregos fixadas nesta Lei e no contrato de concessão;

II – regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do concessionário à época do requerimento;

III – comprovação de que o empreendimento permaneceu em efetivo e ininterrupto funcionamento durante todo o prazo contratual, sem período de abandono superior a 90 (noventa) dias;

IV – inexistência de sanções administrativas não regularizadas aplicadas ao concessionário no âmbito do contrato;

V – avaliação técnica e imobiliária atualizada do bem, realizada por órgão ou profissional competente, a ser juntada ao processo administrativo de doação;

VI – parecer favorável e fundamentado da Procuradoria-Geral do Município sobre o atendimento aos requisitos deste artigo e sobre a legalidade do ato;

VII – autorização expressa da Câmara Municipal para a doação, mediante lei específica, respeitado o quórum exigido pela Lei Orgânica do Município para alienação de bens públicos.

§ 1º A doação de que trata este artigo tem por fundamento o interesse público consistente na consolidação, em caráter permanente, dos postos de trabalho gerados na área concedida, constituindo contrapartida ao investimento privado realizado e mantido ao longo de 15 (quinze) anos.

§ 2º O processo administrativo de doação será instruído com relatório da Secretaria responsável, comprovando o cumprimento de cada um dos requisitos dos incisos I a IV deste artigo, e será submetido a prévia manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando exigível.

§ 3º A escritura pública de doação conterá cláusula de reversão ao patrimônio municipal na hipótese de o imóvel doado vir a ser utilizado, nos 5 (cinco) anos subsequentes à doação, para finalidade diversa daquela que motivou a concessão originária, ou de encerramento das atividades geradoras de emprego nesse mesmo período.

§ 4º Não preenchidos os requisitos deste artigo, a área retornará à plena disponibilidade do Município ao término do prazo contratual, aplicando-se o disposto no art. 6º, § 4º, desta Lei, sem que o concessionário faça jus a qualquer indenização adicional além do previsto no art. 11 desta Lei.

 

Art. 22. O Município poderá retomar o bem, mediante indenização das benfeitorias necessárias e úteis, quando o exigir o interesse público, devidamente motivado e com notícia prévia de 90 (noventa) dias ao concessionário.

 

Art. 23. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, ouvida a Procuradoria Geral do Município, com base na legislação federal aplicável, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina – PR, 27 de agosto de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:255D2750