ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1556 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.018.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e PPA – Plano Plurianual, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta (Fundos instituídos pelo Município), que estima a Receita em R$ 41.693.000,00 (quarenta e um milhões, e seiscentos e noventa e três mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
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RECEITAS CORRENTES |
40.514.500,00 |
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Receita Tributária |
2.704.000,00 |
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Receita de Contribuições |
226.000,00 |
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Receita Patrimonial |
821.000,00 |
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Receita Agropecuária |
140.000,00 |
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Receita Industrial |
120.000,00 |
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Receita de Serviços |
390.000,00 |
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Transferências Correntes |
31.244.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
4.869.500,00 |
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Deduções Correntes |
(-) 4.371.500,00 |
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Dedução de Receita – Restituições |
(-) 2.500,00 |
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Dedução de Receita – Descontos Concedidos |
(-) 28.000,00 |
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Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
(-) 4.340.000,00 |
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Dedução de Receita – Outras Deduções |
(-) 1.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.068.000,00 |
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Operações de Crédito |
68.000,00 |
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Alienação de Bens |
294.000,00 |
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Transferências de Capital |
406.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
2.300.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
39.211.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
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RECEITAS CORRENTES |
2.492.000,00 |
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Receita de Contribuições |
2.008.000,00 |
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Receita Patrimonial |
233.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
251.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
2.492.000,00 |
III – RESUMO DA RECEITA – em R$
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Administração Direta |
39.211.000,00 |
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Administração Indireta |
2.492.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
41.693.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
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01 - PODER LEGISLATIVO |
1.755.000,00 |
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0100 - Câmara Municipal |
1.755.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
37.446.000,00 |
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0200 – Executivo Municipal |
855.000,00 |
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0300 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
.073.500,00 |
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0400- Secretaria Municipal de Finanças |
1.787.000,00 |
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0500 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
1.262.500,00 |
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0600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
9.829.000,00 |
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0700 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
6.956.000,00 |
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0800 – Secretaria Municipal de Saúde |
9.692.000,00 |
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1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.110.000,00 |
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1100 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo |
881.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
39.201.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
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01 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
2.492.000,00 |
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0900 – Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN |
2.492.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
2.492.000,00 |
III – RESUMO DA DESPESA – em R$
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Administração Direta |
39.201.000,00 |
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Administração Indireta |
2.492.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
41.693.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2018, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos vinculados e de operações de crédito, não serão computados no limite fixado no Inciso I deste artigo.
Art. 5º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 6º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, para suprir eventuais insuficiências de caixa, obedecidas às normas do Banco Central e a legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover planos de ajuste dos dispêndios, para os gastos que não sejam fixos, caso no decorrer da execução desta Lei, tal medida se torne necessária para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10 - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 4, Inciso I desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:255E55E0