ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1731/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR.

Art. 2º. O Sistema de Classificação e o Plano de Carreira do Servidor instituído por esta Lei têm por objetivo a estruturação do Quadro de Pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei adotam-se as seguintes definições:

I - CARGO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor para realização em tempo parcial ou integral, com denominação própria, criado por lei em número certo e remunerado pelos cofres públicos;

II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, no qual o ocupante adquire direito à estabilidade, após cumprido o estágio probatório;

III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - é o cargo de livre nomeação a exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia, assessoramento para atender encargos de comando superior da Administração Pública Municipal.

IV - NIVEL - posição do servidor na escala de vencimentos do respectivo cargo, identificado por algarismos romanos.

V - CARREIRA - conjunto de normas que regem o ingresso, a promoção e o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras.

VI - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de carreiras ou cargos isolados que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho.

VII - QUADRO - é o quantitativo dos cargos, considerando-se como quadro permanente os cargos de provimento efetivo.

Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo estarão sujeitos ao Regime de Previdência Própria do Município de Contenda e serão providos exclusivamente por meio de Concurso Público, sempre no Nível I do respectivo cargo, que será considerado como o piso salarial do cargo, de acordo com o definido na Tabela de Vencimentos constante no Anexo III desta Lei.

Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão estarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social e são destinados exclusivamente para funções de Direção, Chefia e Assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo e cujas atribuições, número de vagas, simbologia e vencimentos constam nos Anexos V e VI desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) correspondente à proporção do número de vagas ocupadas por cargos comissionados, e quando resultar em fração, elevar-se-á até o número inteiro imediatamente superior.

TÍTULO I

DO PROVIMENTO INICIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo estão distribuídos de acordo com a natureza das atribuições, em 4 (quatro) grupos ocupacionais, sendo: Operacional, Administrativo, Técnico e Superior.

Art. 7º. O Grupo Ocupacional Operacional - GOP abrange o cargo de Motorista, para o qual será exigida habilitação para conduzir veículo de Categoria C e suas atribuições constam no Anexo I desta Lei.

§1º. A carga horária para o cargo de Motorista é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

§2º. A exigência de escolaridade é de ensino fundamental, completo.

Art. 8º. O Grupo Ocupacional Administrativo - GOA abrange o cargo de Agente Administrativo, que exige o desempenho de funções onde predomina o trabalho intelectual administrativo, cujas atribuições constam descritas no Anexo I desta Lei.

§1º. A carga horária para o cargo de Agente Administrativo é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

§2º. A exigência de escolaridade é de ensino médio completo.

Art. 9º. O Grupo Ocupacional Técnico - GOT abrange os cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico Legislativo, que exige o desempenho de funções onde predomina o trabalho intelectual técnico, cujas atribuições constam descritas no Anexo I desta Lei.

§1º. Para o cargo de Técnico em Contabilidade exige-se curso pós-médio completo na área, além de registro no respectivo órgão de classe.

§2º. A exigência de escolaridade para o cargo de Técnico Legislativo é de ensino médio completo, mais o mínimo de 240 horas de cursos com ou sem tutoria, presencial ou à distância na área Legislativa. Serão aceitos os cursos com a mesma denominação, ou outros que apresentem grade curricular com disciplinas de conteúdos similares às do curso originalmente solicitado.

§3º. A carga horária para os cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico Legislativo é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

Art. 10. O Grupo Operacional Superior - GOS abrange os cargos de Advogado e Contador, cujas funções relacionam-se à proposição, análise, execução e avaliação de procedimentos inerentes às áreas de conhecimentos específicos, obtidos em cursos superiores, e suas atribuições estão descritas no Anexo I desta Lei.

§1º. A exigência de escolaridade para os cargos relacionados neste artigo é curso superior completo específico e registro no respectivo órgão de classe, quando houver.

§2º. A carga horária para o cargo de Advogado é de 20 (vinte) horas semanais, com 4 (quatro) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

§3º. A carga horária para o cargo de Contador é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

Art. 11. O servidor de provimento efetivo, ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, de qualquer Grupo Ocupacional, poderá optar entre o valor atribuído à simbologia do cargo comissionado ou o valor da remuneração do cargo efetivo no qual foi nomeado.

Art. 12. Fica autorizado a prorrogação de jornada e compensação de horas pelos servidores da Câmara Municipal, com ajuste de horários e dias, desde que respeitada a carga horária mensal do cargo ocupado.

Art. 13. As horas que excederem à jornada fixada em Lei, serão contabilizadas como horas crédito e compensadas até o final do mês subsequente.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 14. Como condição para aquisição da estabilidade o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

§1º. No período do estágio probatório serão avaliadas a aptidão e capacidade do servidor, através de uma Comissão Especial, instituída e regulamentada pelo Poder Legislativo, para essa finalidade e observados, entre outros, os seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade;

III - pontualidade

IV - disciplina;

V - eficiência;

VI - capacidade de iniciativa;

VII - responsabilidade;

VIII - aptidão física e mental para o cargo.

§2º. Transcorrido o prazo de avaliação do servidor em estágio probatório e não havendo a exoneração, fica automaticamente adquirida a estabilidade do servidor.

CAPÍTULO III

DA ESTABILIDADE

 

Art. 15. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.

§1º. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado que determine a perda do cargo;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa;

IV- excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.

§2º. A condição básica, obrigatória, para a aquisição da estabilidade é a Avaliação Especial de Desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

§3º. A estabilidade a que refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser confirmada por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal, observados os termos da Emenda Constitucional 19/98.

TÍTULO II

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 16. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Público Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.

§1º. É vedado proceder a descontos em percentagem superior à décima segunda parte do valor bruto da remuneração do servidor, exceto quanto a adiantamento.

§2º. O desconto por faltas no serviço não será incluído no limite estipulado no parágrafo anterior.

Art. 17. Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente ao nível em que está enquadrado.

Art. 18. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial (nível 1).

Parágrafo único. A diferença de um nível para a seguinte corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento anterior.

Art. 19. Os vencimentos fixados nos respectivos níveis proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.

Art. 20. Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados, incluindo o vencimento básico, acrescido das vantagens previstas em lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 21. A evolução do servidor na carreira dar-se-á através da promoção, observando o desempenho, o grau de responsabilidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.

Art. 22. Promoção é a passagem do servidor estável para nível de vencimento superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - a nota da avaliação de desempenho;

II - mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da data de cumprimento do requisito tempo de serviço para a última ascensão funcional;

III - conclusão de cursos na área específica do cargo ou na área de atuação.

§1°. A primeira promoção será efetivada em até um mês após a conclusão do estágio probatório, sem direito a pagamento retroativo.

§2°. Após um ano da primeira promoção, constante no parágrafo anterior, o servidor poderá ser promovido novamente, sendo as próximas promoções efetivadas após cada período de dois anos.

§3º. O servidor poderá apresentar, para a finalidade do inciso III deste artigo, titulação dos cursos de ensino médio, técnico, superior, especialização, mestrado e doutorado somente acima da exigência mínima do nível de escolaridade do seu cargo efetivo.

§4°. Para ter direito à promoção, o servidor deverá ter completado todos os requisitos até a sua data base que terá como referência o dia e mês de sua admissão funcional.

§5º. Somente serão consideradas, para a finalidade de promoção, as titulações dos cursos concluídos após a data de posse do servidor, e que não foram utilizadas para ascensões funcionais anteriores.

§6º. Os títulos apresentados só poderão ser utilizados uma vez, por cargo, não sendo permitido o fracionamento de carga horária de titulação para fins de aproveitamento em promoção posterior.

Art. 23. Poderá participar das promoções:

I - o servidor estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo até a data da implementação dos requisitos exigidos para promoção;

II - o servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

Parágrafo único. Serão aceitos certificados de conclusão de cursos na área na qual o servidor tenha atuado, desde que o curso tenha se iniciado ou realizado durante o período em que atuou na respectiva área/função.

Art. 24. Em cada promoção, o servidor poderá ascender, no máximo, 02 (dois) níveis, considerando-se os critérios de avaliação de desempenho, ou combinando-se os critérios de avaliação de desempenho e os de apresentação de titulação, sendo que:

I - O servidor que obtiver nota inferior a 70 (setenta), na avaliação de desempenho, não terá direito à promoção, ainda que possua comprovante de titulação;

II - O servidor que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) poderá ter promoção:

a) em 01 (um) nível por mérito na avaliação de desempenho (nota igual ou superior a 70 (setenta); e

b) em 01 (um) nível, se apresentar comprovante de conclusão de curso de nível acima da escolaridade mínima exigida para a investidura no cargo ou, se apresentar comprovante de conclusão de curso de treinamento e desenvolvimento, com carga horária mínima fixada nesta Lei e critérios definidos em regulamentação própria.

§1º Para a aferição da nota da avaliação de desempenho, será considerada a média das avaliações dos últimos 02 (dois) anos.

§2º. Para a promoção, o servidor deverá apresentar cursos de treinamento e desenvolvimento que, na somatória geral, totalizem a carga horária mínima de:

I - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Operacional GOP: 60 (sessenta) horas;

II - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Administrativo GOA: 100 (cem) horas;

III - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico GOT: 120 (cento e vinte) horas; e

IV - para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Superior GOS: 150 (cento e cinqüenta) horas.

§3º. Ainda que não apresente qualquer titulação, se cumprir o requisito nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho, o servidor será promovido em um nível.

Art. 25. O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção, de forma individualizada, em cada um dos cargos, separadamente e de forma independente, podendo apresentar a mesma titulação para ambos os cargos.

Art. 26. A tabela de vencimentos será composta por níveis, com acréscimos de 5% (cinco por cento) entre eles.

Art. 27. Ao servidor que estiver readaptado ou, em virtude de determinação médica, estiver com restrição ao exercício de atribuição(ões) do seu cargo efetivo, poderá ser concedida promoção, desde que preenchidos os critérios previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O servidor readaptado terá que cumprir 02 (dois) anos de interstício no novo cargo para fins de promoção.

Art. 28. Ficam proibidos de concorrer à promoção os servidores:

I - que não tenham concluído o estágio probatório;

II - que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades;

III - que estejam em licença sem vencimentos;

IV - que fruíram afastamento por período superior a 90 (noventa) dias, interpolados ou não, no período de 02 (dois) anos anteriores ao cumprimento dos requisitos para a promoção.

Parágrafo único. Na proibição do inciso IV não se incluem os afastamentos decorrentes de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) participação em evento de capacitação ou em curso autorizado pela Administração Municipal, inclusive licença para aperfeiçoamento;

e) júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

f) licença para atividade política;

g) licença gestante, maternidade, paternidade e adotante;

h) licença por acidente em serviço ou por acidente em trajeto;

i) cessão.

SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS PARA A PROMOÇÃO

 

Art. 29. O servidor, munido da documentação comprobatória dos requisitos para promoção, deverá fazer o requerimento junto à Direção Geral até o dia 10 do mês da solicitação, tendo a comissão o prazo de até 15 (quinze) dias para análise dos documentos e emissão de parecer sobre a promoção.

Art. 30. As promoções terão efeitos financeiros a partir do mês do requerimento.

CAPÍTULO III

PROGRAMA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR

 

Art. 31. A Administração deverá oferecer, com prioridade aos servidores, programas de treinamento e desenvolvimento, com o objetivo de:

I - aperfeiçoar os conhecimentos do servidor;

II - estimular o desempenho funcional;

III - melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público municipal;

IV - valorizar o servidor municipal dentro de sua área de atuação.

Parágrafo único. A obrigação da Administração não desonera o servidor do seu dever de buscar por conta própria o seu constante aperfeiçoamento profissional.

Art. 32. A participação em cursos de capacitação ofertados pela Administração Municipal terá caráter obrigatório, quando houver convocação específica para o servidor.

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS

 

Art. 33. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes vantagens, que estão previstas nos artigos 91 a 140 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Contenda, quais sejam:

I - indenizações;

II - auxílios;

III - gratificações;

IV - adicionais;

V - abonos.

Parágrafo único. As vantagens pecuniárias, previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

Art. 34. Ficam instituídas funções gratificadas, que poderão ser exercidas cumulativamente com a função de origem por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Contenda, e serão remuneradas conforme tabela constante no Anexo IV desta Lei, enquanto perdurar o exercício da função.

Parágrafo único. Os percentuais de gratificação podem ser cumulados entre si para um mesmo servidor, desde que este exerça mais de uma função gratificada, limitando-se a 90% (noventa por cento) do vencimento básico.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. São integrantes desta lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que tratam dos cargos de provimento efetivo e em comissão criados por esta lei, o número de vagas, a carga horária semanal e as tabelas de vencimentos, ficando extintos os cargos não previstos nas respectivas tabelas.

Art. 36. A promoção terá como referência o dia e mês de admissão do servidor.

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Nº 005/2013 e demais disposições em contrário.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOP

Cargo: Motorista

Atribuição: Transportar pessoas e materiais em geral, em veículos leves e/ou furgões, conforme habilitação específica para condução desses. Registrar entrada e saída do veículo, quilometragem e percurso. Realizar manutenção de operação do veículo, verificando níveis de abastecimento de combustível, lubrificação, condições dos pneus e outros, informando necessidade de manutenções e promovendo respectivos abastecimentos. Executar outras atividades correlatas.

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA

Cargo: Agente Administrativo

Atribuição: Digitar, arquivar, separar, distribuir e controlar documentos. Preparar, calcular, lanças, conferir e atualizar dados. Elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Controlar agendas, receber e realizar chamadas telefônicas, transferindo-as internamente. Atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. Controlar prazos de contratos. Elaborar certidões, memorandos e outros expedientes. Efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais. Receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar pedidos de reposição de material. Realizar inventários de patrimônio. Receber, protocolar, classificar, expedir, distribuir e arquivar documentos. Operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções. Auxiliar administrativamente os agentes públicos em geral, executando outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade.

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT

Cargo: Técnico em Contabilidade

Atribuição: Analisar escrituração de livros contábeis, elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis. Efetuar conciliação de contar, examinar fluxo de caixa, organizar relatórios contábeis, participar da elaboração de programas contábeis. Prestar assessoramento na elaboração de prestação de contas, emitir parecer contábil, contabilizar documentos, elaborar demonstrações mensais de receitas e despesas, manter controles de execução orçamentarias. Outras atividades correlatas.

Cargo: Técnico Legislativo

Atribuição: Organizar o processo legislativo, expedir e receber correspondências pertinentes ao processo legislativo, redigir proposições quando solicitadas. Possuir noção jurídica de emendas legislativas, projetos de leis, moções, domínio do regimento interno do poder legislativo, acompanhamento dos pareceres das comissões legislativas permanentes. Outras atividades correlatas.

 

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS

Cargo: ADVOGADO

Atribuição: Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local, analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal, prestar assessoria jurídica a estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal, assessorar na análise e elaboração de legislações em geral, emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, efetuar levantamento de processos judiciais, controlar e acompanhar ações em andamento, acompanhar publicações do Judiciário, controlar prazos judiciais a serem cumpridos, elaborar peças processuais, participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. Outras atividades correlatavas.

 

Cargo: CONTADOR

Atribuição: Analisar escrituração dos livros contábeis, elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial. Efetuar conciliação de contas, examinar o fluxo de caixa, organizar relatórios contábeis, participar da elaboração de programas contábeis, efetuar a programação orçamentarias e financeira e proceder ao acompanhamento da execução dos programas realizados. Zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), elaborar projeções e analises sobre capacidade de pagamento e endividamento da Câmara Municipal. Prestar assessoria em procedimentos relativos a prestações de contas, elaborar atos administrativos. Outras atividades correlatas.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS E VAGAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

H/S

VAGAS

Motorista

40

1

Agente Administrativo

40

1

Técnico em Contabilidade

40

1

Técnico Legislativo

40

1

Contador

40

1

Advogado

20

1

 

ANEXO III

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: MOTORISTA

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

VENCIMENTO

1.115,07

1.170,82

1.229,36

1.290,83

1.355,37

1.423,14

1.494,30

1.569,01

NÍVEL

9

10

11

12

13

14

15

16

VENCIMENTO

1.647,46

1.729,84

1.816,33

1.907,14

2.002,50

2.102,63

2.207,76

2.318,15

 

E assim sucessivamente até completar a carreira do servidor

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

VENCIMENTO

1.126,87

1.183,21

1.242,37

1.304,49

1.369,72

1.438,20

1.510,11

1.585,62

NÍVEL

9

10

11

12

13

14

15

16

VENCIMENTO

1.664,90

1.748,14

1.835,55

1.927,33

2.023,69

2.124,88

2.231,12

2.342,68

 

E assim sucessivamente até completar a carreira do servidor

 

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE e TÉCNICO LEGISLATIVO

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

VENCIMENTO

1.599,65

1.679,63

1.763,61

1.851,79

1.944,38

2.041,60

2.143,68

2.250,87

NÍVEL

9

10

11

12

13

14

15

16

VENCIMENTO

2.363,41

2.481,58

2.605,66

2.735,94

2.872,74

3.016,38

3.167,20

3.325,55

 

E assim sucessivamente até completar a carreira do servidor

 

CARGO: ADVOGADO

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

VENCIMENTO

2.801,22

2.941,28

3.088,34

3.242,76

3.404,90

3.575,14

3.753,90

3.941,60

NÍVEL

9

10

11

12

13

14

15

16

VENCIMENTO

4.138,68

4.345,61

4.562,89

4.791,03

5.030,59

5.282,12

5.546,22

5.823,53

 

E assim sucessivamente até completar a carreira do servidor

 

CARGO: CONTADOR

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

VENCIMENTO

3.322,81

3.488,95

3.663,40

3.846,57

4.038,89

4.240,84

4.452,88

4.675,53

NÍVEL

9

10

11

12

13

14

15

16

VENCIMENTO

4.909,30

5.154,77

5.412,51

5.683,13

5.967,29

6.265,65

6.578,93

6.907,88

 

E assim sucessivamente até completar a carreira do servidor

 

ANEXO IV

 

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO

 

Identificação da função gratificada

Percentual da gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo

FG1

10%

FG2

20%

FG3

30%

FG4

40%

FG5

50%

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo: DIRETOR GERAL

Atribuição: Gerenciar e planejar as atividades das Divisões Administrativa, de Processo Legislativo e de Comunicação Social, assessorar a Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todos o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal.

 

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

Atribuição: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais, analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir opinião, emitir pareceres e interpretações de textos legais, atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso, elaborar, após manifestação da Divisão Jurídica, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame em matérias relativas à competência do Presidente, elaborar estudos e preparar informações jurídicas, por solicitação da Presidência, desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente

 

Cargo: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão Administrativa, com base no Art. 7º da Resolução Nº 004/2013 e suas alterações, que trata da Estrutura da Câmara Municipal de Contenda

 

Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO

Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão de Processo Legislativo, com base no Art. 9º da Resolução Nº 004/2013 e suas alterações, que trata da Estrutura da Câmara Municipal de Contenda

 

Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão de Processo de Comunicação Social com base no Art. 10º da Resolução Nº 004/2013 e suas alterações, que trata da Estrutura da Câmara Municipal de Contenda

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Atribuição: realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares, organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias. Organizar, coordenar e supervisionar os processos e cumprimentos das atividades do Gabinete Parlamentar, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Presidente e manter o controle atualizado das mesmas, providencias, juntamente com o Assessor Jurídico da Presidência, a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, Requerimento e Indicação a pedido do Presidente, prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente, visando o cumprimento dos atos de sua competência e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tanto interno quanto externamente junto à comunidade. Participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente. Organizar os compromissos do Presidente, dispondo horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminha-los à pessoa indicada, ou prestar-lhes as informações desejadas, organizar e manter arquivo próprio de documentos, realizar outras atividades que o Presidente determinar.

 

Cargo: ASSESSOR TÉCNICO

Atribuição: Assessorar as Chefias nas ações pertinentes a cada Divisão existente.

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

Atribuição: Assessorar os vereadores nas atividades parlamentares, coordenar a agenda dos vereadores, atender a ouvidoria da Câmara, anotando as reivindicações da população e dando devido encaminhamento ao respectivo Vereador. Organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias, fazendo-as chegar aos vereadores. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo vereador.

 

Cargo: ASSESSOR DA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA

Atribuição: Prestação de assessoramento e serviços técnicos à Câmara Municipal de Contenda na respectiva área de habilitação, assessoramento e consultoria na análise de planos, programas e projetos de interesse dos Vereadores e das Comissões da Câmara Municipal, fornecimento de informações e subsídios técnicos para ações desenvolvidas pela Câmara Municipal e seus vereadores, tais como elaboração de proposições, estudos, laudos e pareceres técnicos e na fundamentação de pronunciamentos que envolvam matérias de ordem técnica, outras que forem pertinentes.

 

ANEXO VI

 

QUADRO DE CARGOS E VAGAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

H/S

VAGAS

SIMB

Diretor Geral

40

1

CC-1

Assessor Jurídico da Presidência

10

1

CC-1

Chefe de Divisão

40

3

CC-2

Assessor Parlamentar do Gabinete da Presidência

40

1

CC-2

Assessor Técnico

40

1

CC-3

Assessor Parlamentar

40

8

CC-4

Assessor da Consultoria Técnica Especializada

8

1

CCAT

 

SIMB

VALOR R$

CC-1

3.972,92

CC-2

2.383,75

CC-3

1.748,08

CC-4

1.430,22

CCAT

1.912,89

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de janeiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:2560C9C8