ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 736/2026

Lei Ordinária 736/2026

 

SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com competições esportivas, premiações, deslocamentos e demais custos relacionados aos campeonatos e torneios promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com competições esportivas, incluindo premiações em dinheiro, troféus, medalhas, inscrições, deslocamentos, alimentação, hospedagem e demais custos operacionais relacionados aos campeonatos e torneios promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes, bem como com a participação de atletas e equipes do município em competições realizadas em outras localidades.

Art. 2º As despesas autorizadas nesta Lei ficarão limitadas ao valor anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser distribuídas entre as diversas competições e atividades esportivas conforme planejamento e necessidade da Secretaria Municipal de Esportes.

Parágrafo Único. O limite orçamentário poderá ser suplementado, se necessário, conforme disponibilidade orçamentária e autorização da secretaria de finanças

Art. 3º Cada competição ou atividade esportiva será disciplinada por regulamento próprio, a ser publicado oportunamente pela Secretaria Municipal de Esportes, devendo constar no mínimo:

I. Data, local e horário da realização;

II. Modalidade(s) esportiva(s) e categorias;

III. Critérios de participação e inscrição;

IV. Forma de disputa e regulamento técnico;

V. Valores e formas de premiação;

VI. Demais disposições necessárias à execução da competição.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Esportes deverá manter registro detalhado de todas as despesas realizadas sob esta Lei, apresentando relatório anual ao Poder Executivo, contendo descrição das competições realizadas, valores gastos e resultados alcançados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 23 de janeiro de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:25688B60