ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.624

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$713.000,00 (setecentos e treze mil reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício insuficiente em algumas dotações, conforme discriminação abaixo:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.00212-006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Rec. Humanos

300-00000-3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$90.000,00

11.274.00212-015 – Contribuição ao PASEP

530-00000-3390.47.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$30.000,00

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

15.451.00131-027 – Construção e Reforma de Calçadas e Passeios

1050-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$90.000,00

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.122.00212-056 – Manutenção da Secretaria de Educação

1760-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$64.000,00

12.122.00212-057 – Manutenção da Diretoria da Secretaria

1940-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

12.361.00192-061 – Manutenção de Escolas Municipais

2180-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$45.000,00

2280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$50.000,00

12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar

2470-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$50.000,00

2540-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$40.000,00

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001 – DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO

10.301.00262-074 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2830-00303-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00

2870-00303-3191.13.0000 – Obrigações Patronais R$13.000,00

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00282-078 – Ações do Programa ACS (Agentes Com. de Saúde)

3180-00495-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$21.000,00

10.303.00282-085 – Ações do Programa Saúde da Família

3500-00495-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$70.000,00

TOTAL ......................R$ 713.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.00212-007 – Revisão de Estatuto, Cargos e Salários dos Serv.

330-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

04.123.00162-012 – Devolução de Taxa de Iluminação Pública

410-00000-3390.93.0000 – Indenizações e Restituições R$10.000,00

13.392.00382-016 – Desenvolver Atividades Culturais

580-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

27.812.00372-020 – Melhorias no Estádio Municipal

700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$5.000,00

27.812.00372-021 – Manutenção do Ginásio de Esportes

730-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$50.000,00

28.843.00392-022 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada

750-00000-3290.21.0000 – Juros sobre a dívida por contrato R$48.000,00

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.122.00212-024 – Manutenção da Sec. de Obras, Viação, Serv. Urbanos, Arquitetura e Engenharia

880-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$10.000,00

04.122.00212-025 – Manutenção do Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia

960-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$3.000,00

15.122.00212-026 – Manutenção do Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito

1030-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$13.000,00

15.451.00141-030 – Pavimentação de Ruas

1090-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$20.000,00

15.721.00131-036 – Construção de Portal de Acesso da Cidade

1200-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$70.000,00

26.122.00212-037 – Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

1270-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$40.000,00

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

20.122.00212-046 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Abast., Meio Ambiente e Ecologia

1480-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais R$12.000,00

1500-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$15.000,00

1520-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$105.000,00

20.122.00212-047 – Manutenção da Diretoria da Secretaria de Agricultura

1550-0000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.700,00

20.601.00362-049 – Manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada

1620-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$30.000,00

20.606.00352-051 – Apoio a Correção de Fertilidade dos Solos

1670-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$40.000,00

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.122.0212-056 – Manutenção da Secretaria de Educação

1920-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00

12.243.00242-058 – Manutenção de Creches

2110-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00

12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar

2420-00103-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$45.000,00

12.361.00202-065 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

2570-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$70.000,00

12.392.00192-073 – Aquisição de Acervos e Equipamentos para a Biblioteca

2790-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.00262-075 – Manutenção Departamento Prod. Farmacêuticos e Disp. Medic

3050-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00

10.301.00272-077 – Ampliação e Manutenção de Postos de Saúde

3130-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00

3140-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$9.400,00

3150-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$5.700,00

10.301.00282-078 – Ações do Programa ACS (Agentes Comunitários de Saúde)

3160-00495-3190.09.0000 – Salário Família R$1.200,00

10.301.00282-080 – Ações do Programa Saúde da Gestante

3300-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$1.000,00

3320-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.000,00

10.303.00282-084 – Manut. Comitê Mun. Mortalidade Materna e Infantil

3490-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500,00

10.303.00282-085 – Ações do Prog. Saúde da Família

3520-00495-3190.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos R$900,00

3550-00495-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00

10.303.00302-086 – Implantação do CAPS

3560-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$1.000,00

3570-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.000,00

10.303.00322-087 – Implantação Programa Saúde do Homem

3580-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$2.000,00

10.305.00282-089 – Manut. Campanhas de Combate e Prevenção

3630-00303-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00

10.305.00332-090 – Implantação Programa CEREST

3660-00495-3390.30.0000 – Material de Consumo R$500,00

3670-00495-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500,00

17.512.00281-093 – Sistema de Esgoto Sanitário

3700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$20.000,00

17.512.00282-094 – Ampliação e Manut. Rede de Água

3710-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$3.000,00

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA

08.243.00066-097 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

3840-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$4.600,00

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.00042-105 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4050-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$4.000,00

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.00046-109 – Manutenção da Casa Lar

4140-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00

TOTAL ............................. R$713.000,00

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:256A7364