ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.036 DE 20/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.365.787,47

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.365.787,47 (três milhões trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem suplementadas:

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde

765 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 496.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

738 - 3.1.90.11.00.00 485 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 16.574,39

766 - 3.1.90.16.00.00 957 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 104.078,75

 

09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

767 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

768 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

769 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.003.925,28

 

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

771 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 441.576,76

770 - 3.3.90.39.00.00 330 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.632,29

 

Total: R$ 3.365.787,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

303

R$ 596.000,00

330

R$ 3.632,29

484

R$ 441.576,76

485

R$ 16.574,39

494

R$ 200.000,00

957

R$ 104.078,75

1518

R$ 2.003.925,28

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:256BB90D