ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 057/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1. Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 001/2025, para inclusão do inciso I-A, o qual terá a seguinte redação:

 

I-A – Assessoramento Jurídico de Gabinete, com funções de assessoramento de maior complexidade, responsabilidade e exigência de conhecimentos técnicos especializados, que incluem a elaboração de minutas de atos normativos e outros atos jurídicos, e a prestação de assessoria jurídica diretamente ao Prefeito, à equipe do gabinete e aos Secretários Municipais, representado pelo Assessor Jurídico do Gabinete, cargo de provimento em comissão, com símbolo CC1A.

 

Art. 2. Fica alterado o art. 8º, da Lei Municipal nº 001/2025, para inclusão do inciso I-A, o qual terá a seguinte redação:

 

I-A - CC1A, ao Assessor Jurídico de Gabinete, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês;

 

Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de outubro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:25720018