ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 103/2025

LEI Nº 103/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação de Cargos e Classes da Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Loanda, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Ficam reestruturados os cargos e classes constantes dos Anexos contidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Loanda, Estado do Paraná especialmente no que diz respeito a tabela de vencimento dos grupos ocupacionais da Lei Municipal 072/2022.

 

Art. 2.º - Os servidores serão enquadrados de acordo com o Anexo I, da presente Lei, permanecendo na mesma referência em que se encontram.

 

Art. 3.º - A fixação e o reajuste dos vencimentos dos cargos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal observarão, os seguintes limites e condições:

 

I - O vencimento-base inicial da carreira de cada cargo efetivo do Poder Legislativo não poderá ser superior ao vencimento-base inicial da carreira fixado para o cargo de atribuições idênticas, equivalentes ou assemelhadas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, em estrita observância ao art. 37, XII, da Constituição Federal;

 

II - A remuneração do servidor, compreendida como o vencimento-base acrescido das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal;

 

III - A despesa total com o Poder Legislativo não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fixados em 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.

 

§ 1º Para fins de apuração do limite estabelecido no Inciso I, a Câmara Municipal deverá utilizar como parâmetro oficial o Plano de Cargos e Salários vigente do Poder Executivo.

 

§ 2º Caso o Poder Executivo não possua cargo com atribuições idênticas, equivalentes ou assemelhadas, prevalecerão os limites dispostos nos Incisos II e III.

 

§ 3º Na hipótese de o vencimento-base inicial da carreira do servidor, fixado nas tabelas de vencimentos, ultrapassar o limite estabelecido no Inciso I deste artigo, o valor excedente será glosado (reduzido).

 

§ 4º Na hipótese de a remuneração do servidor ultrapassar o limite estabelecido no Inciso II deste artigo, aplicar-se-á o redutor constitucional de teto, sendo o valor excedente glosado (reduzido) do pagamento, para garantir a estrita observância ao subsídio do Prefeito Municipal.

 

§5º Na hipótese da aplicação de qualquer dos redutores previstos neste artigo, a base contributiva para efeitos de previdência e imposto de renda retido deverá observar o valor efetivamente recebido, observada a incidência prevista na legislação própria.

 

Art. 4.º - As despesas advindas da aplicação desta Lei onerarão as rubricas orçamentárias constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5.º - Os efeitos financeiros de que trata a referida Lei, entrarão em vigor a partir de 01 de novembro de 2025.

 

Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:2581933D