ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 993 2023
LEI Nº 993/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações:
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08.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.004.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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08.004.12.000.0000.0.000 |
- EDUCAÇÃO |
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08.004.12.367.0000.0.000 |
- EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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08.004.12.367.0018.0.000 |
- APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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08.001.12.361.0010.1.807 |
- Subvenção Social - APAE |
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3.0.00.00.00.00 |
- DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00.00 |
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50.00.00.00 |
- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43.00.00 |
- Subvenções Sociais |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante o cancelamento parcial das seguintes dotações:
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08.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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08.001.12.365.0010.2.808 |
- MANTER EDUC. INFANTIL (0 A 6) ANOS |
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3.1.90.11.00.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:2581AB94