ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1117/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR BRINDES DE NATAL PARA AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO AO NATAL.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a distribuir brindes para as crianças do município em comemoração ao Natal, constituído por brinquedos e doces, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais.
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo como limite para o custeio dos brindes de que trata esta Lei serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão usadas dotações do orçamento do poder Executivo em cada exercício financeiro.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 19 de novembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:2586028D