ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 1.330, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025, um crédito adicional no valor de R$ 4.570.113,37 (Quatro milhões quinhentos e setenta mil cento e treze reais e trinta e sete centavos), mediante as seguintes providências:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO

33.90.30.00.00 – Material de consumo

512 – CIDE .................................................................................................R$ 9.855,31

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1065 – Trans União participação expl. de Petróleo e gás ............................R$ 121.435,54

510 – Taxas – Exercício Poder de Policia......................................................R$ 20.450,08

511 – Taxas – Prestação de serviços ...........................................................R$ 67.219,96

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

501 – Receita de Alienação de Ativos.............................................................R$ 3.044,08

25.451.0005.2007 – MANUT/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33.90.30.00.00 – Material de consumo

507 – COSIP............................................................................................R$ 108.619,42

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 - Obras e instalações

500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde...........................................R$ 15.000,00

012 – Emendas parlamentares Saúde..........................................................R$ 33.800,00

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.........................................R$ 162.500,00

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.72.32.00.00 - Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 241.476,90

494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde......................................R$ 14.803,00

33.90.30.00.00 – Material de consumo

011 – Emenda de Bancada Saúde ...............................................................R$ 38.601,90

012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 223.354,89

303 – Saúde 15%....................................................................................R$ 214.153,52

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 277.472,03

494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde.....................................R$ 16.200,00

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 56.031,79

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 153.560,82

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 203.326,30

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual......................................R$ 1.273.264,48

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 52.789,93

494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv da Saúde......................................R$ 26.274,07

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 46.128,88

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual...........................................R$ 42.295,32

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

104 – Demais impostos Vinc a Educação Bás................................................R$ 51.328,76

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2013 – MERENDA ESCOLAR

33.90.32.00.00 – Material bem ou serviço para distr gratuita

1042 – Prog Nac de Alimentação Escolar (PNAE)...............................................R$ 933,02

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

103 – Educação 5% sobre transf. Const.......................................................R$ 76.012,32

107 – Salário Educação ............................................................................R$ 100.661,78

243 - ETI – Ens. em tempo integral .............................................................R$ 4.804,79

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

247 - ETI – Investimento................. .......................................................R$ 108.932,70

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

180 – MDE/Transp escolar Estadual...............................................................R$ 2.055,87

1043 – Prog Nac de Transp Escolar (PNATE) .................................................R$ 1.198,12

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas, esportivas e outras

1063 – Transf Política Nacional Aldir Blanc...................................................R$ 38.575,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

791 – FIA Conselho Tutelar...........................................................................R$ 7.655,49

33.90.30.00.00 – Material de consumo

794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 17.634,58

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.000,00

800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 13.156,20

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 39.994,53

809 – FIA Incentivo LA e PSC .....................................................................R$ 29.576,76

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19.................................................................R$ 13.106,57

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17..............................................................R$ 4.423,49

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 25.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

781 – FIA Crescer em Família..........................................................................R$ 623,83

806 – FIA 1º Infância Incentivo 2024 .........................................................R$ 25.000,00

809 – FIA Incentivo LA e PSC .....................................................................R$ 25.000,00

08.244.0010.2025 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

797 – FEAS – Emergencial 2019 ........................................................................R$ 38,46

33.90.30.00.00 – Material de consumo

081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID..................................R$ 5.144,25

082 – Transf Federal SIGTV 220004 ..........................................................R$ 125.311,21

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 15.000,00

808 – Piso Único – Ação Social..........................................................................R$ 88,80

870 – Conv Est. Inc Hig Intima ....................................................................R$ 7.522,23

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 23.251,62

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 4.554,75

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 13.050,37

951 – Rec Est Incent de Convivência.............................................................R$ 1.062,49

952 – Transf PROCAD-SUAS ...........................................................................R$ 289.09

957 – Progr Viaja Mais 60 – Melhor Idade ........................................................R$ 601,19

966 – Progr Viaja mais 60 – Fase 2...............................................................R$ 5.151,87

1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 19.326,92

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 10.163,62

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 4.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 30.000,00

952 – Transf PROCAD-SUAS ...........................................................................R$ 500,00

966 – Prog Viaja mais 60 – Fase 2...............................................................R$ 20.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

083 – SIGTV GND4 - Equipamentos APAE.................................................R$ 104.110,89

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 15.000,00

805 – SGTV APAE 2001 GND4.....................................................................R$ 78.002,03

810 – Incentivo Qual. Estr...........................................................................R$ 30.104,47

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS..........................................R$ 4.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 20.000,00

951 – Rec Est Incent Centro de Convivência...................................................R$ 1.000,00

952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .............R$ 1.000,00

953 – Estado Projeto Parque Acessível.............................................................R$ 829,72

 

10 – SERCRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

555 – SANEPAR – Comp Financ Maio Ambiente............................................R$ 13.677,36

 

Total...........................................................................................R$ 4.570.113,37

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2024 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

 

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

011

Emenda de Bancada - Saúde

38.601,90

012

Emendas Parlamentares Saúde

410.715,71

081

Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID

5.144,25

082

Transf fed SIGTV 220004

125.311,21

083

SIGTV GN – Equipamentos APAE

104.110,89

103

Educação 5% sobre transf constitucional

76.012,32

104

Demais impostos Vinc a Educação Básica

51.328,76

107

Salário Educação

100.661,78

180

MDE/transp Escolar Estadual

2.055,87

243

ETI – Ens em tempo Interal

4.804,79

247

ETI - Investimento

108.932,70

303

Saúde 15%

214.153,52

493

Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

821.194,04

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

113.308,86

500

Investimento na rede da saúde

15.000,00

501

Receitas de Alienações de Ativos

3.044,08

507

COSIP

108.619,42

510

Taxas – Exerc Poder de Polícia

20.450,08

511

Taxas – Prestação de Serviços

67.219,96

512

CIDE

9.855,31

519

Bloco investimento Saúde - Estadual

1.478.059,80

555

SANEPAR – Comp Financ Mei Ambiente

13.677,36

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV

40.163,62

781

FIA Crescer em Família

623,83

791

FIA Conselho Tutelar

7.655,49

794

FIA Primeira Infância

17.634,58

797

FEAS Emergencial 2019

38,46

798

FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019

13.106,57

799

FIA Atenção CCA- Del 89/2017

14.423,49

800

FIA Impacto COVID

13.156,20

805

SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4

78.002,03

806

FIA Inc. Primeira Infância 2024

89.994,53

808

Piso Único Ação Social

88,80

809

FIA Incentivo LA e PSC

54.576,76

810

Prog Fed – Inc Qual Estr CREAS

30.104,47

870

Conv Est Inc a Higiêne Intima

7.522,23

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

23.251,62

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

12.554,75

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

63.050,37

951

Rec Est Incent Centro de Convivência

2.062,49

952

Transf PROCAD-SUAS

1.789,09

953

Estado Projeto Parque Acessível

829,72

957

Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade

601,19

966

Prog Viaja mais 60 Fase 2

25.151,87

1022

COVID-19 – SUAS Portaria 369

19.326,92

1042

Prog Nac Alimentação Escolar (PNAE)

933,02

1043

Prog Nac de Transp Escolar (PNATE)

1.198,12

1063

Transf Política Nacional Aldir Blanc

38.575,00

1065

Transf part na exploração Petróleo e Gás

121.435,54

 

Total............................................................................................R$ 4.570.113,37

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:258919C2