ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 02 DE 2023

LEI 02 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 78.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064

Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Incentivo Primário infância (LOCAL 3064)

 

 

70.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil))

 

 

8.000,00

 

Total do Credito Autorizado

78.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Incentivo Primário infância (LOCAL 3064)

 

 

70.000,00

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil))

 

 

8.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

78.000,00

Total Geral desta Lei

78.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:258B3671