ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 953 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 953 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2620/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

14 – Controladoria Geral do Município

14.001 – Gabinete da Controladoria Geral do Município

14.001.04 – Administração

14.001.04.122 – Administração Geral

14.001.04.122.0202 – Atividades do Controle Interno

14.001.04.122.0202.2230 – Manutenção da Controladoria Geral do Município

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 35.000,00

15 – Secretaria Municipal de Esporte

15.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte

15.001.27 – Desporto e Lazer

15.001.27.122 – Administração Geral

15.001.27.122.0006 – Apoio ao Esporte

15.001.27.122.0006.2231 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 10.000,00

TOTAL: ------------------ R$ 45.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:

13 – Secretaria Municipal de Comunicação

13.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Comunicação

13.001.24 – Comunicações

13.001.24.122 – Administração Geral

13.001.24.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

13.001.24.122.0040.2229 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 35.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 10.000,00

TOTAL: ------------------ R$ 45.000,00

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:258C207F