ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1913/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação do seus valores no respectivo programa/projeto.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Aquisição de material psicopedagógico, testes psicológicos, kit profissional e outros materiais que serão utilizados no trabalho com crianças e adolescentes da Escola de Educação Básica Jorge Rudney Atalla Junior – Modalidade Educação Especial.

19.000,00

 

Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021).

 

FABIO LUIZ DE ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Odair da Silva Souza
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