ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município de Matinhos, reestrutura a Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 30 da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação, reorganizando a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

"Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura organizacional:

 

1. Gabinete do Secretário

1.1. Secretário Municipal de Assistência Social

1.2. Diretor Geral

 

2. Diretoria de Gestão Administrativa e RH

2.1. Departamento Administrativo

2.1.1. Divisão Administrativa, de Compras e Financeira

2.1.2. Divisão de Patrimônio e Cotação de Compras

2.1.3. Divisão de Transporte

2.1.3.1. Setor de Transporte Pesado

2.2. Departamento de Manutenção

2.2.1. Divisão de Manutenção

2.2.2. Divisão de Manutenção Emergencial

 

3. Diretoria de Proteção Social Básica

3.1. Departamento de Proteção Social Básica

3.1.1. Divisão de Vigilância Socioassistencial

3.1.2. Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB

3.1.3. Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos

3.1.3.1. Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais

3.1.3.2. Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais

3.2. Departamento do Cadastro Único

3.2.1. Divisão de Gestão de Equipe, Planejamento e Avaliação do CadÚnico

3.2.2. Divisão de Articulação Intersetorial e Qualidade de Dados do CadÚnico

3.2.2.1. Setor de Gerenciamento dos Dados do CadÚnico

3.3. Departamento do Programa Municipal Cesta Vida

3.3.1. Divisão de Coordenação do Programa Municipal Cesta Vida

3.3.1.1. Setor de Cadastramento e Digitação no Sistema do Programa Cesta Vida

3.4. Departamento de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

3.4.1. Divisão de Coordenação do CRAS - Balneários

3.4.2. Divisão de Coordenação do CRAS - Mangue Seco

3.4.3. Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Vila nova

3.5. Departamento de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3.5.1. Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Bom Retiro

3.5.2. Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Gaivotas

3.5.3. Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Tabuleiro

3.5.4. Divisão de Coordenação dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (SCFV) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

3.5.5. Divisão de Coordenação de Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)

3.6. Departamento da Agência do Trabalhador

3.6.1. Divisão de Coordenação e Gestão da Intermediação de Mão de Obra

3.6.1.1. Setor de Coordenação da Agência do Trabalhador

3.7. Departamento de Análise Administrativa dos Serviços Programas e Projetos Socioassistenciais e do Posto do INSS

3.7.1. Divisão de Coordenação de Gestão e Supervisão do Posto do INSS

3.7.1.1. Setor de Coordenação de Execução e Acompanhamento das atividades do INSS

 

4. Diretoria de Proteção Social Especial

4.1. Departamento de Média Complexidade

4.1.1. Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)

4.1.2. Divisão de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua (CREAS POP)

4.1.3. Divisão de Coordenação de Medidas Socioeducativas (LA/PSC)

4.2. Diretoria de Alta Complexidade

4.2.1. Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Crianças e Adolescentes

4.2.2. Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Adolescentes

4.2.3. Divisão de Supervisão do Abrigo Institucional de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)

4.2.4. Divisão de Atendimento à Alimentação do Abrigo

4.2.4.1. Setor de Coordenação de Amparo a Criança, Adolescente e Jovens

4.2.4.2. Setor de Atendimento a Ações Comunitárias

 

5. Diretoria Especializada da Mulher

5.1. Departamento de Centro de Referência em Atendimento à Mulher

5.1.1. Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

5.1.2. Divisão da “Casa da Mulher Matinhense"

 

Art. 2º Ficam alterados os Arts. 149 a 185-C da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 149. Compete à Diretoria de Gestão Administrativa e RH:

garantir o suporte administrativo e de recursos humanos para a execução das políticas de assistência social;

coordenar as atividades de planejamento, execução orçamentária e financeira da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social;

gerenciar os processos de compras, licitações, contratos e convênios;

gerenciar a administração do patrimônio, da frota de veículos e a manutenção das instalações físicas da Secretaria Municipal de Assistência Social;

supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de gestão administrativa, de proteção social básica/especial e garantia de direito socioassistencial à infância e juventude;

estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações;

definir e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 150. Compete ao Departamento Administrativo:

supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;

coordenar os serviços administrativos, para que se deem segundo normas estabelecidas;

coordenar o atendimento às necessidades de materiais de consumo, equipamentos, mobiliários e outros aos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social;

prestar apoio administrativo e técnico à Diretoria;

zelar pela otimização de recursos da Pasta;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 151. Compete à Divisão Administrativa, de Compras e Financeira:

controlar os estoques de materiais permanentes e de consumo utilizados na Secretaria Municipal de Assistência Social;

administrar o fluxo de documentos da Pasta e coordenar os trabalhos de protocolo;

supervisionar e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;

planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras, possibilitando otimizar os serviços;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 152. Compete à Divisão de Patrimônio e Cotação de Compras:

coordenar as atividades relativas ao controle do patrimônio;

coordenar o atendimento às necessidades de materiais de consumo, equipamentos, mobiliários e outros aos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social60;

zelar pela conservação dos bens patrimoniais móveis e imóveis destinados à execução dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, sugerindo sua manutenção quando necessários;

zelar pela otimização do uso de bens permanentes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

prestar apoio administrativo e técnico à Diretoria;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 153. Compete à Divisão de Transporte:

fixar as escalas de trabalho dos profissionais de transporte;

acompanhar o controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;

implementar e exigir o controle do diário de bordo dos veículos, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;

fazer controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível, remetendo-o para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;

fazer controle documental da frota junto ao DETRAN;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 154. Compete ao Setor de Transporte Pesado:

auxiliar o chefe da divisão de transporte na fixação das escalas de trabalho dos profissionais de transporte pesado;

acompanhar o controle da frota de veículos pesados que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;

fiscalizar o controle do diário de bordo dos veículos pesados;

fazer controle das multas de trânsito dos veículos pesados, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível;

fazer controle documental dos veículos pesados junto ao DETRAN;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 155. Compete ao Departamento de Manutenção:

coordenar, planejar e supervisionar todas as atividades de manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos da Secretaria;

indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 156. Compete à Divisão de Manutenção:

coordenar a realização de vistoria de imóveis próprios e locados da Secretaria;

controlar os materiais de consumo e equipamentos pertinentes às questões de obras disponíveis junto a Secretaria;

realizar relatórios das manutenções realizadas;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 157. Compete à Divisão de Manutenção Emergencial:

coordenar a realização de vistoria de imóveis próprios e locados da Secretaria, e estabelecimento de plano de ação para proceder as diligências de manutenção reputadas emergenciais;

dar suporte operacional ao departamento de manutenção e ao Setor de Transporte Pesado;

realizar relatórios das manutenções emergenciais realizadas;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência84.

 

Art. 158. Compete à Diretoria de Proteção Social Básica:

Coordenar a organização e a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Promover a gestão integrada dos serviços nos territórios, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

Articular ações que visem o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a prevenção de situações de risco social;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 159. Compete ao Departamento de Proteção Social Básica:

coordenar a execução e a articulação de todos os serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica;

planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;

supervisionar tecnicamente a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos territórios priorizados;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 160. Compete à Divisão de Vigilância Socioassistencial:

organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;

acompanhar e monitorar os CRAS e CREAS quanto à Vigilância Socioassistencial, os serviços de convivências e os programas e projetos de fortalecimento de vínculos; PAIF e PAEFI;

propor juntamente com as equipes técnicas dos CRAS existentes, o do diagnóstico socioterritorial da região;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 161. Compete à Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB:

coordenar a padronização e a qualificação do atendimento inicial, da recepção e do processo de encaminhamento dos usuários;

monitorar a qualidade do atendimento prestado e propor melhorias nos fluxos;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 162. Compete à Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos:

gerenciar o portfólio de programas e serviços da Proteção Básica e supervisionar a metodologia, a execução e os resultados;

supervisionar, subsidiar, coordenar e apoiar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de execução direta;

promover ações integradas e articuladas com outras políticas públicas;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 163. Compete ao Departamento do Cadastro Único:

Coordenar a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

Articular e garantir a interlocução com os diversos órgãos e parceiros que utilizam o CadÚnico;

Zelar pela qualidade e uso correto da base de dados para a gestão de políticas públicas;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 164. Compete à Divisão de Gestão de Equipe, Planejamento e Avaliação do CadÚnico:

Coordenar a equipe responsável pelo cadastramento e digitação dos dados do sistema;

Garantir a capacitação contínua dos profissionais envolvidos;

Elaborar e implementar planos de trabalho anuais;

Avaliar a qualidade das informações da base de dados do CadÚnico;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018100;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência101.

 

Art. 165. Compete à Divisão de Articulação Intersetorial e Qualidade de Dados do CadÚnico:

Articular com interfaces da Prefeitura, governos Estadual, Federal através do Ministério de Desenvolvimento Social, Assistência Social objetivando a utilização do CADÚNICO na implementação de políticas sociais e programas voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica;

Coordenar ações para garantir a qualidade dos dados, como busca ativa de famílias, unipessoais e o tratamento de denúncias e irregularidades, assegurando a correta utilização do CadÚnico;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 166. Compete à Divisão de Gerenciamento de Dados do CadÚnico:

I. Coordenar o processo de coleta, digitação e atualização dos registros cadastrais no Sistema de Cadastro Único3;

II. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;

III. Zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;

IV. Participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público-alvo da assistência social;

V. Participação nos colegiados deliberativos afetos a área;

VI. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

VII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 167. Compete ao Departamento do Programa Municipal Cesta Vida:

Coordenar a equipe técnica do Programa Cesta Vida e a organização da entrega da Cesta Vida;

Gerenciamento dos cadastros sociais do Programa;

Supervisionar as visitas domiciliares das famílias beneficiárias;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 168. Compete à Divisão de Coordenação do Programa Municipal Cesta Vida:

acompanhar e avaliar o Programa Municipal Cesta Vida;

propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;

assessorar, subsidiar e apoiar as equipes dos CRAS no desenvolvimento das ações relativas ao Programa;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 169. Compete ao Departamento de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS):

Coordenar a organização e o funcionamento dos CRAS;

Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do CRAS;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 170. Compete ao Departamento de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

Coordenar a oferta dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

Coordenar o desenvolvimento de atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 171. Compete à Divisão de Coordenação dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (SCFV) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI):

Coordenar a gestão dos serviços de convivência voltados para o público infanto-juvenil;

Acompanhar a execução do planejamento dos Educadores, promovendo reuniões semanais ou cursos de caráter pedagógico;

Informar a Diretoria de Gestão Administrativa e financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infraestrutura para garantia do funcionamento dos serviços;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 172. Compete ao Departamento da Agência do Trabalhador:

Coordenar a equipe técnica da Agência do Trabalhador, a intermediação de mão de obra e o gerenciamento de vagas e atendimentos;

Promover e fiscalizar os programas de qualificação profissional, alavancar a geração de emprego e renda e supervisionar o seguro-desemprego;

Articular com empregadores e trabalhadores, e o fomento ao empreendedorismo;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 173. Compete à Divisão de Coordenação e Gestão da Intermediação de Mão de Obra:

Coordenar a Captura e Manutenção de Vagas e o Atendimento ao Trabalhador;

Monitorar e acompanhar as ações de intermediação de mão de obra;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 174. Compete à Divisão de Coordenação da Agência do Trabalhador:

Coordenar a equipe técnica da Agência do Trabalhador;

Coordenar a intermediação de mão de obra;

Gerenciar as vagas e atendimentos;

Promover e fiscalizar os programas de qualificação profissional;

Alavancar a geração de emprego e renda;

Supervisionar o seguro-desemprego;

Articular com empregadores e trabalhadores, e o fomento ao empreendedorismo;

Articulação e Integração na totalidade;

Propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;

Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;

Participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;

Zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;

Participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público-alvo da assistência social;

Participação nos colegiados deliberativos afetos a área;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 175. Compete ao Departamento de Análise Administrativa dos Serviços Programas e Projetos Socioassistenciais e do Posto do INSS:

Supervisionar, subsidiar, coordenar e apoiar as equipes de execução da proteção social especial;

Coordenar a equipe técnica e as atividades diárias do posto do INSS;

Acompanhar e avaliar as ações para atendimento a famílias e indivíduos com seus direitos violados;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 176. Compete à Divisão de Coordenação de Gestão e Supervisão do Posto do INSS:

Planejar, dirigir e supervisionar as atividades diárias do posto do INSS;

Assegurar o funcionamento administrativo e operacional do posto, garantindo a prestação de serviços previdenciários e assistenciais de qualidade aos cidadãos;

Gerenciar os recursos humanos e materiais da sua unidade;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência134.

 

Art. 177. Compete à Divisão de Coordenação da Gestão de Planejamento e Acompanhamento das Atividades no Posto do INSS:

Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários;

Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;

zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;

participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público-alvo da assistência social;

participação nos colegiados deliberativos afetos a área;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 178. Compete à Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS):

Coordenar o funcionamento da unidade e o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS;

Articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei $n nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 179. Compete à Divisão de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua (CREAS POP):

Coordenar o serviço especializado para pessoas em situação de rua, promovendo o acesso a serviços e articulando com a rede de acolhimento;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 180. Compete à Diretoria de Proteção Social Especial:

Coordenar a organização e a oferta de serviços, programas e projetos de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, destinados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos;

Gerenciar as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

Coordenar os serviços de acolhimento institucional para crianças, adolescentes e idosos;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 181. Compete à Diretoria de Alta Complexidade:

Coordenar os serviços de acolhimento institucional;

Garantir a proteção integral e promover ações para o fortalecimento de vínculos familiares e o retorno à família de origem ou substituta;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 182. Compete ao Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Crianças e Adolescentes e Abrigo de Adolescentes:

coordenar o funcionamento das unidades de acolhimento;

acompanhar a elaboração e a execução dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) e articular com a rede de serviços;

supervisionar, subsidiar e apoiar as equipes pertinentes aos serviços, ações, programas e projetos socioassistenciais especializados no desenvolvimento das ações de proteção social especial;

responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 183. Compete à Divisão de Supervisão do Abrigo Institucional ILPI:

A gestão da unidade de acolhimento "ILPI", o gerenciamento da equipe e da rotina do serviço;

A liderança na articulação com a rede de garantia de direitos;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 184. Compete à Divisão de Atendimento à Alimentação do Abrigo:

Coordenar a gestão alimentar dos serviços de acolhimento, supervisionando o planejamento de cardápios;

Gerenciar a aquisição e estoque de alimentos;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 185. Compete à Diretoria Especializada da Mulher:

Formular, coordenar e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra a mulher;

Promover a igualdade de gênero e o empoderamento feminino, contribuindo para a sua autonomia e participação na sociedade;

Articular e gerenciar a Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência, incluindo a gestão da Casa da Mulher Matinhense;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 185-A. Compete ao Departamento de Centro de Referência em Atendimento à Mulher:

Coordenar o Centro de Referência, oferecendo acolhimento, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica;

Organizar e gerenciar a documentação e os arquivos do departamento, e coordenar a elaboração de relatórios e pareceres;

Supervisionar a equipe, garantindo a organização e o bom funcionamento do setor;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 185-B. Compete à Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher:

Desenvolver ações de prevenção e conscientização, e monitorar os casos de violência;

Promover e subsidiar as ações das políticas públicas com fim de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, proteção e melhorias para as mulheres vítimas de violência;

Propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 185-C. Compete à Divisão da Casa da Mulher Matinhense:

A gestão da "Casa da Mulher Matinhense", a coordenação da equipe multidisciplinar e o gerenciamento da estrutura e dos serviços ofertados;

Acompanhar as equipes nas realizações de ações voltadas ao abrigamento das mulheres vítimas de violência;

Elaborar relatórios sobre os acolhimentos realizados na Casa da Mulher Matinhense, bem como planos de desacolhimento;

Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 3º Ficam revogados os Arts. 185-D e 185-E da Lei Municipal nº 2.105, de 02 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º O ANEXO IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO da Lei Municipal nº 1.430, de 19 de maio de 2011, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

NOMENCLATURA

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Assistência Social

Secretário

S-1

Diretor Geral

Diretor Geral

DAS

Diretoria de Gestão Administrativa e RH

Diretor

CC-E

Departamento Administrativo

Chefe

CC-1

Divisão Administrativa, de Compras e Financeira

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Patrimônio e Cotação de Compras

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Transporte

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Transporte Pesado

Chefe

CC-3 ou FG-2

Departamento de Manutenção

Chefe

CC-1

Divisão de Manutenção

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Manutenção Emergencial

Chefe

CC-2 ou FG-1

Diretoria de Proteção Social Básica

Diretor

CC-E

Departamento de Proteção Social Básica

Chefe

CC-1

Divisão de Vigilância Socioassistencial

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais

Chefe

CC-3 ou FG-2

Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais

Chefe

CC-3 ou FG-2

Departamento do Cadastro Único

Chefe

CC-1

Divisão de Gestão de Equipe, Planejamento e Avaliação do CadÚnico

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Articulação Intersetorial e Qualidade de Dados do CadÚnico

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Gerenciamento dos Dados do CadÚnico

Chefe

CC-3 ou FG-2

Departamento do Programa Municipal Cesta Vida

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação do Programa Municipal Cesta Vida

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Cadastramento e Digitação no Sistema do Programa Cesta Vida

Chefe

CC-3 ou FG-2

Departamento de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação do CRAS - Balneários

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação do CRAS Mangue Seco

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Vila Nova

Chefe

CC-2 ou FG-1

Departamento de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Bom Retiro

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Gaivotas

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Tabuleiro

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (SCFV) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação de Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)

Chefe

CC-2 ou FG-1

Departamento da Agência do Trabalhador

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação e Gestão da Intermediação de Mão de Obra

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Coordenação da Agência do Trabalhador

Chefe

CC-3 ou FG-2

Departamento de Análise Administrativa dos Serviços Socioassistenciais e do Posto do INSS

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação de Gestão e Supervisão do Posto do INSS

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Coordenação de Execução e Acompanhamento das atividades do INSS

Chefe

CC-3 ou Fg-2

Diretoria de Proteção Social Especial

Diretor

CC-E

Departamento de Média Complexidade

Chefe

CC-1

Divisão de Coordenação do CREAS

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua (CREAS POP)

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação de Medidas Socioeducativas (LA/PSC)

Chefe

CC-2 ou FG-1

Diretoria de Alta Complexidade

Diretor

CC-E

Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional – Abrigo de Crianças e Adolescentes, Feminino e Berçário

Chefe

CC-1

Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional – Abrigo de Adolescentes Masculino

Chefe

CC-1

Divisão de Supervisão do Abrigo Institucional ILPI

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Atendimento à Alimentação do Abrigo

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Coordenação de Amparo a Criança, Adolescente e Jovens

Chefe

CC-3 ou FG-2

Setor de Atendimento a Ações Comunitárias

Chefe

CC-3 ou FG-2

Diretoria Especializada da Mulher

Diretor

CC-E

Departamento de Centro de Referência em Atendimento à Mulher

Chefe

CC-1

Divisão de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão da Casa da Mulher Matinhense

Chefe

CC-2 ou FG-1

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 18 de novembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


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Bruna Farina
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