ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.642 DE 02 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023

LEI Nº. 2.642 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

744

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00494

1.677,48

746

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00303

12,12

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

696

09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00494

1.677,48

362

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

12,12

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

744

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00494

1.677,48

746

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00303

12,12

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

696

09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00494

1.677,48

362

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

12,12

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

744

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00494

1.677,48

746

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00303

12,12

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

696

09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00494

1.677,48

362

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

12,12

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de agosto de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2596065A