ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.642 DE 02 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023
LEI Nº. 2.642 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
1.677,48 |
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746 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00303 |
12,12 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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696 |
09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00494 |
1.677,48 |
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362 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado |
00303 |
12,12 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
1.677,48 |
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746 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00303 |
12,12 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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696 |
09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00494 |
1.677,48 |
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362 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado |
00303 |
12,12 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.689,60 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
1.677,48 |
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746 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00303 |
12,12 |
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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696 |
09.002.0010.0301.0024.2159 - Programa INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00494 |
1.677,48 |
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362 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado |
00303 |
12,12 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2596065A