ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1935/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº056/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 501.400,00 (quinhentos e um mil e quatrocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 50.000,00 |
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2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 34.000,00 |
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1053 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.31 |
R$ 100.000,00 |
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1053 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.35 |
R$ 8.000,00 |
|
1054 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.31 |
R$ 44.000,00 |
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921 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.30 |
R$ 19.000,00 |
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921 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.39 |
R$ 70.000,00 |
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921 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
4.4.90.52 |
R$ 25.000,00 |
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631 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
4.4.90.52 |
R$ 49.400,00 |
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636 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
3.3.50.43 |
R$ 102.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 na fonte de recursos 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de R$ 107.282,37, por tendência/excesso de arrecadação e por dedução parcial de dotação, conforme segue:
Tendência/excesso de arrecadação:
Fonte de recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – R$ 84.000,00
Fonte de recurso – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 5 – Audiovisual – R$ 108.000,00
Fonte de recurso – 1054 – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 8 - Demais Setores – R$ 44.000,00
Fonte de recurso 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – R$ 6.717,63
Fonte de recurso – 636 – Emenda Parlamentar - Subvenção Social APAE – R$ 102.000,00
Dedução parcial da dotação:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
631 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 49.400,00 |
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:259A9589