ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°983

LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera a Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011 objetivando a instituição do Controle Interno do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Altera a Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, com objetivo de implantar Sistema Único de Controle Interno, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.

 

Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a disciplinar o Sistema de Controle Interno do Município, que envolverá todos os órgãos municipais, incluindo-se neles, a Câmara Municipal de Porto Amazonas.

 

Art. 3.º O Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, funcionará como seccional de controle interno, hierarquicamente vinculada ao Sistema de Controle Interno do Município, atuando especificamente na organização dos controles da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A seccional de controle, vinculada ao Poder Legislativo, terá funções administrativas limitadas a organizar todos os fluxos e procedimentos, revisão das estruturas organizacionais, normatização, orientação, e auditoria em relação a processos de despesas, limites constitucionais e legais, aplicação de recursos e os atos de gestão administrativa deste Poder.

 

Art. 4.º O Sumário da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Reformula a estrutura administrativa e estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas, revoga as Leis 900, 908, 919, 920 e 927 e dá outras providências.

 

Art. 5.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 1.° A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas, compõe-se dos seguintes órgãos:

I. Órgão de Deliberação: Plenário;

II. Órgãos Técnicos: Comissões;

III. Órgão de Direção: Mesa Executiva;

IV. Órgão de Assessoramento: Procuradoria Jurídica Legislativa;

V. Órgão de Administração Geral, composto das seguintes divisões:

a) Administração;

b) Técnica Legislativa.

VI. Departamento de Contabilidade.

 

Art. 6.º Revoga-se o inciso II do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.

 

Art. 7.º Revoga-se a Seção VII (Da Controladoria Interna), Capítulo II (Competência dos Órgãos), do Título I (Da Estrutura Administrativa), artigos 19 a 31, da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, 08 de outubro de 2013.

 

ADEMIR SCHUHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:25A48CB6