ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2023

DATA: 30 de março de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pitangueiras/PR, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de Decisões Judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pitangueiras/PR, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do Art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor – RPV).

 

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), tendo como base o teto do INSS em cada reajuste realizado.

 

Art. 2º – Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 3º – Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos

 

Art. 4º – A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 5º – Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 6º – Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2023.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 de março de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:25A7B03F