ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI 2.181/2.013

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

 

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

269-2013-91-9-0-1

Vilma de Sá Belorte

R$ 10.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 30 de Abril de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele de Souza Antonio
Código Identificador:25AE68CB