ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1162

LEI Nº 1162/2025.

 

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 644, de 17 de junho de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de 2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 644, de 17 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul, PR, 13 de agosto de 2025.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:25B44452