ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 330/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 516.278,16 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 65.000,00 FONTE: 000
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.030 - SUBVENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
135 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$: 53.700,00 FONTE: 000
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
110 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$: 1.400,00 FONTE: 000
111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 42.000,00 FONTE: 000
2.019 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
113 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.
R$: 50.000,00 FONTE: 000
2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 65.410,11 FONTE: 107
114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 31.201,21 FONTE: 104
114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 22.000,00 FONTE: 1040
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
177 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 90.000,00 FONTE: 000
2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
185 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.
R$: 23.000,00 FONTE: 000
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2.056 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
265 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 23.120,00 FONTE: 000
2.053 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO NATALIDADE
246 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.
R$: 1.412,00 FONTE: 000
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.023 - AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
270 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 14.508,82 FONTE: 000
Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.032 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
301 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 9.526,02 FONTE: 000
2.066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
316 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 11.000,00 FONTE: 000
Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
342 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 13.000,00 FONTE: 000
TOTAL: R$: ........................516.278,16
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 516.278,16 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Toral e ou Parcial das dotações orçamentárias expressas a seguir:
Excesso de Arrecadação
Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$: 397.666.84
Fonte: 1040 – TRANSF. DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
R$: 22.000,00
Anulação Total e ou Parcial:
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.023 - MANUNTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
122 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 35.400,85 FONTE: 107
2.026 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
128 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 30.009,26 FONTE: 107
2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
115 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 31.201,21 FONTE: 104
TOTAL: R$: ............................516.278,16
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:25C4F311