ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ – AMAPORÃPREV PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PAC 2026

OBJETIVO

O Plano Anual de Contratações (PAC) é uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.

O PAC tem como objetivos:

I – Garantir e consolidar a execução orçamentária de todas as compras e contratações que a Administração Pública Municipal direta e indireta pretende realizar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o ano seguinte;

II – Otimizar a utilização dos recursos orçamentários, com a implantação de uma visão de longo prazo nos processos de aquisição e contratação;

III – Aprimorar os processos de trabalho para aquisição de bens e contratação de serviços;

IV – Aprimorar a transparência institucional;

V – Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

VI – Evitar o fracionamento de despesas;

VII – Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

O PAC é um instrumento essencial para a gestão das compras públicas no município de Amaporã, contribuindo para o planejamento eficiente dos gastos, a promoção da transparência e a racionalização das contratações, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.

 

METODOLOGIA

A elaboração do Plano Anual de Contratações foi elaborada mediante o desenvolvimento das seguintes etapas:

I – Levantamento da demanda dos órgãos municipais;

II – Consolidação das demandas, e;

III – aprovação e divulgação do plano.

Durante a primeira etapa, solicitou-se o preenchimento de planilhas de planejamento das contratações que se pretendem realizar durante o ano de 2026, apresentando quantitativos e valores anuais.

Realizou-se a consolidação das informações, conforme apresentado no quadro em sequência.

Por fim, este Plano Anual de Contratações foi aprovado, sendo que ficará disponível no site do Município, no Portal da Transparência.

 

O Plano Anual de Contratação Pública para o Fundo de Previdência de Amaporã, contemplando as contratações identificadas nas demandas, com a previsão de alocação orçamentária necessária para cada uma das aquisições.

Planejamento de Contratações

 

Objeto da Contratação

Justificativa

Data Prevista para Execução

Modalidade de Licitação

Dotação Orçamentária

Elaboração do Cálculo Atuarial de 2026

Necessidade de contratação de empresa especializada para cálculos atuariais.

Janeiro a Dezembro/2026

INEXIGIBILIDADE

R$20.493,74

Dotação (3.3.90.39.00.00)

Consultoria financeira e previdenciária

Necessidade da contratação justifica-se pela complexidade da gestão dos investimentos do RPPS, exigindo acompanhamento técnico especializado para garantir conformidade regulatória, mitigação de riscos e otimização da rentabilidade

Janeiro a Dezembro/2026

INEXIGIBILIDADE

R$37.371,60

Dotação (3.3.90.35.00.00)

Contratação de empresas especializadas para ministrar cursos de capacitação e treinamento para o Fundo de Previdência de Amaporã

Necessidades de contratação de empresa para ministrar cursos de capacitação e treinamento, O processo de gestão, operação, normatização e administração dos fundos envolve conhecimentos em áreas como finanças, contabilidade, legislação específica, gestão de riscos, e conformidade regulatória, entre outros. Nesse sentido, a capacitação constante é essencial para garantir a eficácia e a segurança jurídica das operações realizadas pelo Fundo.

Janeiro a Dezembro/2026

INEXIGIBILIDADE

R$15.000,00

Dotação (3.3.90.39.00.00)

Aquisição de Material de Expediente (Papelaria)

Necessidade de fornecimento de itens relacionados a material de escritório.

Janeiro a Dezembro/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO

R$ 5.000,00

Dotação (3.3.90.30.00.00)

Aquisição de Equipamentos Permanentes (Computadores, etc.)

Necessidade de renovação de equipamentos para as atividades do Fundo.

Janeiro a Dezembro/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO

R$ 43.000,00

Dotação (4.4.90.52.00.00)

Consultoria Especializada para Auxílio no Processo de Aposentadorias e Pensões

Necessidades de contratação de empresa para consultoria, a legislação previdenciária é complexa e sujeita a alterações frequentes, o que exige um acompanhamento contínuo e especializado para evitar erros ou omissões no cálculo dos benefícios.

Março á

Dezembro/2026

INEXIGIBILIDADE

R$30.000,00

Dotação (3.3.90.35.00.00)

Contratação de empresa especializada em fornecimento de locação de Licença de uso, por tempo determinado, de sistema web, hospedagem e manutenção do site Oficial, para atender as necessidades do Fundo Previdenciário de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amaporã – AMAPORÃPREV

A necessidade de aditivo decorre da evolução das demandas institucionais do AMAPORÃPREV, que exigem a continuidade dos serviços especializados de fornecimento, locação de licença de uso, hospedagem e manutenção do site oficial do Fundo Previdenciário, especialmente para garantir a atualização contínua e a implementação de novas funcionalidades do sistema web utilizado para atender aos servidores e demais cidadãos.

Fevereiro á Dezembro/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO

R$ 3.333,48

Dotação

(3.3.90.40.00.00)

 

 

2. Detalhamento das Demandas

2.1. Elaboração do Cálculo Atuarial de 2026

 

• Justificativa: O Fundo de Previdência necessita de empresa com capacidade técnica para realizar o cálculo atuarial do ano de 2026, conforme legislação vigente e para garantir a saúde financeira do fundo.

• Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação, conforme o valor estimado da contratação.

 

Dotação Orçamentária: R$ R$20.493,74, (Dotação 3.3.90.39.00.00).

 

2.2. Prestação de serviços em Consultoria financeira e previdenciária

 

• Justificativa: O Fundo de Previdência necessita da contratação pela complexidade da gestão dos investimentos do RPPS, exigindo acompanhamento técnico especializado para garantir conformidade regulatória, mitigação de riscos e otimização da rentabilidade

• Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação, conforme o valor estimado da contratação.

 

Dotação Orçamentária: R$ R$37.371,60 (Dotação 3.3.90.35.00.00).

2.3. Aquisição de Material de Expediente (Papelaria)

 

• Itens a serem adquiridos:

 

• Papéis diversos (ofício, A4, sulfite, etc.);

• HD Externo 1TB 7200RPM

• Pen Drive

• Canetas, lápis, borrachas, clipes, pastas, grampeadores;

• Envelopes, adesivos, blocos de anotações, entre outros materiais.

 

• Justificativa: A aquisição de materiais de expediente visa garantir o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do Fundo de Previdência.

• Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação.

 

Dotação Orçamentária: R$ 5.000,00, (Dotação 3.3.90.30.00.00).

 

2.4. Aquisição de Equipamentos Permanentes

 

• Equipamentos a serem adquiridos:

 

• 02 Computadores;

• 02 Mesa de Escritório;

• 02 Poltrona Presidente;

• 01 Impressora;

• 01 Ar Condicionado (para climatização de salas de trabalho);

• 02 Cadeiras de Escritório ergonômicas;

• 01 Armário em Aço;

• 04 Nobreak;

• 01 Notebook com processador Intel i7 de 13ª geração;

 

Justificativa: Aquisição de equipamentos essenciais para o bom andamento das atividades administrativas e operacionais do Fundo.

 

Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação.

Dotação Orçamentária: R$ 42.000,00, (Dotação 4.4.90.52.00.00).

 

2.5 Prestação de serviços em Consultoria Especializada para Auxílio no Processo de Aposentadorias e Pensões

 

• Justificativa: A contratação de uma consultoria especializada para auxiliar no processo de aposentadorias e pensões se apresenta como medida necessária para garantir a eficiência, segurança e conformidade legal dos processos relacionados a benefícios previdenciários, tanto para os servidores quanto para a instituição responsável pela gestão dos mesmos.

• A legislação previdenciária é complexa e sujeita a alterações frequentes, o que exige um acompanhamento contínuo e especializado para evitar erros ou omissões no cálculo dos benefícios. Além disso, a legislação varia conforme o regime de previdência (geral ou próprio), o que pode resultar em desafios adicionais na elaboração dos processos de aposentadoria e pensão.

• A consultoria especializada trará os seguintes benefícios para a instituição e seus beneficiários:

• Aconselhamento técnico: Profissionais capacitados poderão orientar de maneira precisa sobre as normas e legislações pertinentes, garantindo que os servidores e seus dependentes recebam seus direitos de forma adequada e de acordo com a legislação vigente.

• Redução de erros e retrabalho: A consultoria ajudará a evitar erros comuns, como falhas no cálculo de tempo de serviço, contribuições ou aposentadorias, o que reduziria a necessidade de correções posteriores e a geração de processos administrativos adicionais.

• Agilidade no processo: A consultoria permitirá que os processos de aposentadoria e pensão sejam realizados de forma mais ágil e eficaz, reduzindo o tempo de espera e promovendo maior satisfação entre os servidores e dependentes.

• Segurança jurídica: Com a assessoria especializada, haverá maior segurança jurídica no processo de concessão de benefícios, minimizando o risco de contestações, ações judiciais ou questionamentos administrativos.

• Apoio na análise de casos específicos: A consultoria terá expertise para lidar com situações complexas, como aposentadorias de servidores com múltiplos vínculos ou pensões por morte em casos de vínculos não convencionais.

• Atualização constante: A consultoria se manterá atualizada sobre mudanças nas normas previdenciárias e poderá implementar as adaptações necessárias de acordo com as novas exigências legais, evitando que a instituição fique desatualizada em relação à legislação vigente.

• Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação, conforme o valor estimado da contratação.

 

Dotação Orçamentária: R$ 30.000,00 (Dotação 3.3.90.35.00.00).

2.6. Contratações de empresa especializada para ministrar cursos de capacitação e treinamento para o Fundo de Previdência de Amaporã de março á dezembro, com o intuito de aprimorar os conhecimentos e habilidades dos servidores e colaboradores, abordando conteúdos teóricos e práticos que envolvam a gestão, operação, normatização e administração dos fundos previdenciários.

Justificativa: A contratação de uma empresa especializada para ministrar cursos de capacitação e treinamento aos servidores e colaboradores do Fundo de Previdência de Amaporã é fundamental para aprimorar os conhecimentos técnicos e as habilidades necessárias à gestão eficiente, transparente e conforme as normativas legais e regulamentares que regem os fundos previdenciários.

A realização desses cursos envolve uma série de variáveis que podem influenciar diretamente no cronograma de execução, tais como:

Disponibilidade de Instrutores e Capacitação da Empresa: A agenda dos instrutores e da própria empresa especializada pode ser afetada por compromissos prévios ou por questões logísticas, que podem demandar ajustes nas datas.

Ajustes no Conteúdo Programático: A adequação do conteúdo programático às necessidades específicas do Fundo de Previdência pode requerer uma personalização que demande mais tempo, além de ajustes em função de novos requisitos legais ou regulamentares, o que também pode afetar o planejamento.

Coordenação com a Disponibilidade dos Servidores e Colaboradores: A realização dos cursos dependerá da compatibilidade das datas com a agenda dos servidores e colaboradores, de modo a garantir a participação efetiva de todos. A organização das turmas e as limitações de horário e número de participantes podem alterar o calendário.

Possíveis Mudanças no Contexto Externo: A implementação de novas normativas ou mudanças no cenário institucional, econômico ou social pode gerar a necessidade de ajustes no planejamento dos treinamentos, demandando flexibilidade no período de execução.

Diante dessa impossibilidade de definir um mês específico para a realização dos cursos, o período de março a dezembro foi estipulado de forma ampla, garantindo a flexibilidade necessária para a execução eficiente do treinamento, atendendo às necessidades do Fundo de Previdência de Amaporã e garantindo que o curso ocorra dentro do prazo adequado.

 

Assim, a definição de um período de execução mais extenso assegura que a contratação seja realizada de forma adequada, permitindo que o curso seja ministrado no momento mais oportuno para todos os envolvidos, sem comprometer a qualidade do processo de capacitação.

 

Os cursos contemplarão diversas áreas essenciais à gestão e administração do fundo previdenciário, como:

Gestão financeira e contábil,

Legislação e normatização previdenciária,

Gestão de riscos e compliance,

Análise de investimentos,

Administração de benefícios e serviços aos segurados.

 

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação, conforme o valor estimado da contratação.

Dotação Orçamentária: R$ 15.000,00 (Dotação 3.3.90.39.00.00).

3. Considerações Finais

O Plano Anual de Contratação Pública foi elaborado com base nas demandas de necessidades identificadas no levantamento realizado. As contratações propostas buscam garantir a continuidade das atividades do Fundo de Previdência de Amaporã, sempre respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

 

JOSÉ CARLOS DE MACEDO

Diretor Presidente do RPPS


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
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