ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1427/2016
Republicado por Incorreção
Altera a Lei 960/2006 que “dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 64 da Lei 960, de 02 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. .................
I - ............................
II - 16,50% (dezesseis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o Fundo Financeiro.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo, Em 15 de dezembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
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Cassio Strapasson
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