ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31353

Código Local 31353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria

30.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 494

Código Local 46949

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)

120.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 494

Código Local 46949

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)

30.000,00

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 31349

Código Local 31349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)

 

27.500,00

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 983

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

307.500,00

 

Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior, a saber:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

 

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

 

Fonte TCE 31353

Código Local 31353

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.07.00.00.00.00. SESA FES Resolução 860/2022 Equipamentos Unidades Atenção Primaria (LOCAL 1235353)

 

30.000,00

 

Fonte TCE 31349

Código Local 31349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00. SESA FES Operação Verão 2023 - Local 1228349

27.500,00

 

Fonte TCE 494

Código Local 46949

Fonte Padrão 1017.12.02.00.00

RECEITA 1.7.1.3.51.1.1.10.00.00.00.00. EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494)

150.000,00

 

Fonte TCE 983

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00. PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)

100.000,00

 

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

307.500,00

 

Total Geral desta Lei

307.500,00

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:25D3084B