ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 85/2023.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.430. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 31353 Código Local 31353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA Paraná Resolução 860/2022 Equip.Unid.Atenção Primaria |
30.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 494 Código Local 46949 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) |
120.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 494 Código Local 46949 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) |
30.000,00 |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte TCE 31349 Código Local 31349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349) |
27.500,00 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 983 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
307.500,00 |
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior, a saber:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 31353 Código Local 31353 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.07.00.00.00.00. SESA FES Resolução 860/2022 Equipamentos Unidades Atenção Primaria (LOCAL 1235353) |
30.000,00 |
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Fonte TCE 31349 Código Local 31349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00. SESA FES Operação Verão 2023 - Local 1228349 |
27.500,00 |
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Fonte TCE 494 Código Local 46949 Fonte Padrão 1017.12.02.00.00 |
RECEITA 1.7.1.3.51.1.1.10.00.00.00.00. EMENDA PALARMENTAR DE BANCADA FEDERAL - FMS CUSTEIO SUS (LOCAL 127046494) |
150.000,00 |
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Fonte TCE 983 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00. PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) |
100.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
307.500,00 |
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Total Geral desta Lei |
307.500,00 |
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Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:25D3084B