ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
LEI Nº 229/2022

LEI Nº 229/2022

 

SÚMULA: Altera os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e contador, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 161, parágrafo 7º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Ficam alterados os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e contador, constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 087/2008.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo I, dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 087/2008, passa a vigorar conforme segue:

 

Vagas no cargo

Cargo

Valor em reais

Carga horária semanal

01

Contador

6.000,00

20

01

Assessor Jurídico

6.000,00

20

 

Art. 3º - A Tabela de Progressão Salarial dos cargos de assessor jurídico e contador, delineada neste artigo, passa a ser parte integrante da Tabela de Progressão Salarial da Lei Municipal nº 087/2008, referente aos Servidores do Quadro Efetivo.

 

 

CH

I

II

III

IV

V

VI

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

Assessor Jurídico

20

6.000,00

6.180,00

6.365,40

6.556,36

6.753,05

6.955,64

7.164,31

7.379,24

7.600,62

7.828,64

8.063,50

8.305,40

8.554,57

8.811,20

9.075,54

9.347,80

9.628,24

9.917,09

Contador

20

6.000,00

6.180,00

6.365,40

6.556,36

6.753,05

6.955,64

7.164,31

7.379,24

7.600,62

7.828,64

8.063,50

8.305,40

8.554,57

8.811,20

9.075,54

9.347,80

9.628,24

9.917,09

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná em 08 de julho de 2022.

 

SIRLEI DE SOUZA DOS PASSOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Sirlei de Souza dos Passos
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