ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 015/2024

LEI N.º 015/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), para manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.080

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005

70.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socio Assistencial 411350220220001

115.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socio Assistencial 411350220220001

5.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

193.000,00

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 31891 e 31899 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33891

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005

70.000,00

Fonte 33899

MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005

115.000,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

8.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

193.000,00

 

Art. 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

METAS 2024

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:25E7B97A