ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2584 DE 07 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeito de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no Município de Matinhos e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Esta Lei proíbe a utilização por meio de queima e/ou soltura de fogos de estampidos e/ou de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, tanto em ambientes abertos como em recintos fechados, quanto em áreas públicas, como em locais privados, que causem poluição sonora em todo o território do município de Matinhos.

 

Parágrafo único:Com a Lei, ficam proibidos os seguintes itens:

 

I. Morteiros;

 

II. Bombas;

 

III. Fogos de artifício com estouro ou estampidos;

 

IV. Foguetes com flecha de apito;

 

V. Qualquer artefato que cause barulho.

 

Art. 2ºFicam permitidos o uso de fogos de artifícios e similares, que não causem poluição sonora. Fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.

 

Art. 3°O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator imposição de multa no montante de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. Os órgãos competentes ficarão responsável pela fiscalização.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor, na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 2357/2020.

 

Matinhos, 07 de março de 2024

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:25EF0775