ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO - AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.016/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em comodato, a título gratuito, parte de imóvel público municipal à empresa DAVENIR LUIZ ANSCHAU, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em comodato, a título gratuito, à empresa 57.490.656 DAVENIR LUIZ ANSCHAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 57.490.656/0001-57, parte de um barracão público municipal, correspondente à área construída de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado sobre o imóvel de propriedade do Município de Flor da Serra do Sul/PR, registrado sob a Matrícula nº 13.646 do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR.

 

§ 1º O imóvel onde se encontra edificado o barracão está localizado no Lote nº 17-CA1, da Quadra nº 45, na cidade de Flor da Serra do Sul/PR, com área total de terreno de 875,00 m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados).

 

§ 2º A área objeto do comodato corresponde exclusivamente a 300,00 m² da edificação existente.

 

§ 3º A presente autorização não implica transferência de propriedade, permanecendo o imóvel e suas benfeitorias integrantes do patrimônio público municipal.

 

Art. 2º O comodato terá como finalidade exclusiva a instalação e o desenvolvimento das atividades empresariais da comodatária, especialmente a fabricação de móveis com predominância de madeira e a reparação de artigos do mobiliário, visando incentivar o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e renda e o fortalecimento das atividades industriais no Município.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização da área para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, salvo mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º O prazo do comodato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de interesse público, avaliação do cumprimento das obrigações assumidas e formalização de termo aditivo, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º Constituem obrigações da comodatária:

 

I – utilizar a área exclusivamente para o desenvolvimento das atividades empresariais previstas nesta Lei;

 

II – conservar o imóvel e suas instalações em adequadas condições de uso, higiene, segurança e funcionamento;

 

III – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da utilização da área, incluindo energia elétrica, água, manutenção e demais encargos relacionados às suas atividades;

 

IV – realizar, às suas expensas, as adequações necessárias ao funcionamento da empresa, mediante prévia autorização do Município, quando exigível;

 

V – cumprir as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, trabalhistas e de segurança aplicáveis às atividades desenvolvidas;

 

VI – não transferir, ceder, emprestar, locar ou permitir a utilização da área por terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa do Município;

 

VII – permitir o acesso de representantes da Administração Municipal para fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas;

 

VIII – restituir a área ao Município, ao término do contrato ou em caso de rescisão, em condições adequadas de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

 

IX – manter, durante toda a vigência do contrato de comodato, no mínimo 05 (cinco) empregos diretos e formais, devidamente registrados, vinculados às atividades empresariais desenvolvidas no Município de Flor da Serra do Sul/PR, devendo comprovar, sempre que solicitado pela Administração Municipal, o cumprimento dessa obrigação, mediante apresentação de documentos trabalhistas pertinentes.

 

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no inciso IX deste artigo, sem justificativa devidamente aceita pela Administração Municipal, constituirá motivo para rescisão do contrato de comodato e consequente restituição da área ao Município, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º As benfeitorias e melhorias realizadas pela comodatária dependerão de autorização prévia do Município e, quando incorporadas ao imóvel, passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem direito à indenização ou retenção, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

 

Art. 6º O comodato poderá ser rescindido pelo Município, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis, nas seguintes hipóteses:

 

I – descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no contrato;

 

II – utilização da área para finalidade diversa da autorizada;

 

III – encerramento ou paralisação injustificada das atividades empresariais no local;

 

IV – transferência irregular da utilização do imóvel a terceiros;

 

V – necessidade de retomada da área por motivo de interesse público devidamente justificado;

 

VI – demais hipóteses previstas na legislação aplicável ou no instrumento contratual.

 

VII – deixar de manter o número mínimo de 05 (cinco) empregos diretos e formais exigidos nesta Lei, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Extinto o comodato, a comodatária deverá desocupar e restituir a área no prazo estabelecido em notificação administrativa, ressalvadas as situações que exijam providências imediatas legalmente justificadas.

 

Art. 7º A formalização do comodato ficará condicionada à demonstração do interesse público, à avaliação administrativa da área, à sua identificação física e à observância dos procedimentos de seleção ou das hipóteses legais de contratação direta eventualmente aplicáveis, bem como das disposições da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo contrato ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar o respectivo Contrato de Comodato, estabelecendo as demais cláusulas necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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